15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 181-182: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 16:19

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 17:44

Recebidos os autos
02/06/2025 17:44

Determinada Requisição de Informações
30/05/2025 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 13:58

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonel de Ameida Mathias (OAB 11138/MS), Felipe Mattos de Lima Ribeiro (OAB 12492/MS), Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Rodrigo Souza e Silva (OAB 15100/MS), Tamires Modenesi Oliveira (OAB 21274/MS), Ivan Gabriel Medeiros da Silva (OAB 25244/MS), Souza, Ferreira e Novais Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Lara Dorsa Lima (OAB 27822/MS) Processo 0844137-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Paula Cristina, Marcelo Augusto, Gustavo Henrique, Cláudio Roberto, Cláudio Roberto Belon, Roselene Mazeti Belon - Réu: Oficina Premium Service - Deste modo, não conheço dos embargos de declaração interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Intime.

Cumpra-se.
08/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:10

Recebidos os autos
07/04/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:37

Recebidos os autos
15/01/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:34

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 17:21

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel de Ameida Mathias (OAB 11138/MS), Felipe Mattos de Lima Ribeiro (OAB 12492/MS), Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Rodrigo Souza e Silva (OAB 15100/MS), Tamires Modenesi Oliveira (OAB 21274/MS), Ivan Gabriel Medeiros da Silva (OAB 25244/MS), Souza, Ferreira e Novais Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Lara Dorsa Lima (OAB 27822/MS) Processo 0844137-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Gustavo Henrique, Marcelo Augusto, Paula Cristina, Roselene Mazeti Belon, Cláudio Roberto, Cláudio Roberto Belon - Réu: Oficina Premium Service - Decisão fls. 150/151: Com a edição da Portaria nº 2.152, de 24.09.2021, da Presidência do TJMS, foi extinto o regime diferenciado de trabalho e determinado o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências.

Isto posto, designo audiência de instrução, na forma PRESENCIAL, para o dia 06 de novembro de 2024, às 16:45 horas.

O comparecimento das partes é facultativo, salvo se tiver sido deferido seu depoimento pessoal, situação em que deverá ser intimada a comparecer, sob pena de aplicação da pena de confesso, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte, inclusive aquela beneficiária da gratuidade da Justiça, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência de instrução ora designada.

Se alguma das testemunhas se enquadrar nas hipóteses dos incisos III e V, do § 4º, do art. 455, do CPC, tal circunstância deverá ser expressamente informada pela parte, a qual deverá requerer sua intimação judicial.

Ao cartório para promover a intimação judicial, da audiência de instrução ora designada, das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública e Ministério Público, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 16:54

Recebidos os autos
23/09/2024 19:05

Decisão ou Despacho
23/09/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel de Ameida Mathias (OAB 11138/MS), Felipe Mattos de Lima Ribeiro (OAB 12492/MS), Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Rodrigo Souza e Silva (OAB 15100/MS), Tamires Modenesi Oliveira (OAB 21274/MS), Ivan Gabriel Medeiros da Silva (OAB 25244/MS), Souza, Ferreira e Novais Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Lara Dorsa Lima (OAB 27822/MS) Processo 0844137-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cláudio Roberto Belon - Réu: Oficina Premium Service - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo ESPÓLIO DE CLÁUDIO ROBERTO BELON em desfavor de OFICINA PREMIUM SERVICE, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Narrou o autor, em síntese, que: (i) em 03/08/2021 levou seu veículo Land Rover-Freelander 2, de placa NRU-4796 à oficina ré para revisão de rotina; (ii) foi atendido pelo representante legal da ré, que verificou que o veículo necessitava somente da troca de óleo e filtros, serviços estes no valor de R$ 800,00, devidamente autorizados pelo autor; (ii) no mesmo dia, o representante da ré informou o autor que o veículo apresentava um problema no "refil da bomba elétrica", que não tinha conserto e deveria ser trocado.

O autor concordou com a troca e aguardou por vários dias uma resposta da ré; (iii) em 20/08/2021 o autor foi informado que os bicos injetores do veículo tinham de ser trocados, contudo, o autor decidiu retirar o automóvel do local.

Ao chegar na oficina, descobriu que o veículo não estava mais funcionando; (iv) levou o carro em outro estabelecimento, sendo efetuada a troca dos bicos.

Apesar disso, o veículo não funcionou; (v) diante dos defeitos apresentados, levou o carro na concessionária da Land Rover onde foram constatados diversos vícios, fazendo com que o autor despendesse de grande monta para o conserto.

Diante do alegado, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Instruiu a inicial com os documentos de f. 17/42.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação às f. 74/83.

Alegou que apesar de ter retirado o carro da oficina em 23/08/2021, levou à concessionária apenas em setembro, não sabendo o que aconteceu com o carro nesse período.

Era necessária a troca dos bicos injetores, contudo, o réu não autorizou o referido serviço.

Não há prova de que os problemas do carro foram ocasionados pela ré.

Rebateu os pedidos de danos materiais e morais.

Ao final, requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Réplica às f. 90/104.

Invertido o ônus da prova e intimadas as partes (f. 112) a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 115/116).

Após, foi informado o falecimento do autor, sendo requerida a sucessão processual, conforme documento de f. 127/130.

Na mesma petição o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal. É o relatório.

Passo à organização e saneamento do processo.

Das questões pendente:
12/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:26

Recebidos os autos
11/07/2024 16:25

Outras Decisões
27/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 18:52

Recebidos os autos
13/05/2024 18:52

Emenda à Inicial
01/04/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 06:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:28

Decorrido prazo de parte
01/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:40

Recebidos os autos
27/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:05

Recebidos os autos
15/06/2023 18:55

Decisão ou Despacho
28/04/2023 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:38

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2023 20:08

de Conciliação
06/02/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 07:01

Juntada de tipo de documento
02/12/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 13:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 13:45

de Instrução e Julgamento
26/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:53

Recebidos os autos
20/10/2022 16:53

Determinada Requisição de Informações
20/10/2022 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 09:32

Realizado cálculo de custas
04/10/2022 18:30

Recebidos os autos
04/10/2022 18:30

Outras Decisões
04/10/2022 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 10:30

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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