10/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:24

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0800889-69.2015.8.12.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gertrudes Romeiro de Avila - Intimação para tomar ciência da decisão.
29/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:04

Recebidos os autos
27/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 03:43

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0800889-69.2015.8.12.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gertrudes Romeiro de Avila - Quanto à penhora na forma pretendida às f. 186/187, não merece prosperar a pretensão.

Há de se destacar que a penhora no rosto dos autos de inventário seria cabível caso a dívida executada fosse de um dos herdeiros, pois, nesse caso, teria o condão de garantir o direito do credor na futura partilha.

Assim, plenamente possível a penhora e adjudicação de bens do de cujus.

Contudo, não é essa a situação do caso sub judice onde se trata de dívida contraída pelo próprio falecido, assim, plenamente possível a penhora e adjudicação direta de bens do espólio.

Porquanto nas situações em pauta admite-se a penhora direta dos bens do espólio, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de desautorizar a penhora no rosto dos autos do inventário.

Oportuno transcrever as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALECIDO.

PENHORA POR DÍVIDAS.

ART. 642 DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo falecido.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1999427 DF 2021/0321425-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) RECURSO ESPECIAL. 1.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA.

PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Decorre do art. 597 do CPCque o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber.

Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2.

Recurso especial provido. (REsp n.o 1318506 STJ/T3 Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 18/11/2014). grifei PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO.

SÚMULA 211/STJ.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS.

PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Incidência da Súmula 211/STJ. 2.

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609/RS, Rel.

Min.

Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26/11/2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1446893/SP STJ/T2 Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES j. 13/05/2014). grifei Ademais, gize-se que a teor do disposto no artigo 860 do CPC (art. 674 do CPC/1973), apenhoranorostodosautosdo inventário é o procedimento indicado quando o executado é umdosherdeiros, situação que não abarca a realidade fática dos autos, consoante já abordado.

Por tais razões, indefiro o requerimento da parte exequente neste particular e, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para adequação do pedido.

Após, venham conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. Às providências e intimações necessárias.
12/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:36

Recebidos os autos
08/07/2024 14:36

Indeferimento
05/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2024 07:54

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:34

Decorrido prazo de parte
27/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
27/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:34

Recebidos os autos
24/10/2023 14:31

Decisão ou Despacho
20/07/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:33

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 12:33

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:26

Retificação de Classe Processual
08/05/2023 20:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 20:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:33

Realizado cálculo de custas
23/02/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:28

Retificação de Classe Processual
08/12/2022 18:37

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:02

Recebidos os autos
19/10/2022 14:02

Decisão ou Despacho
22/07/2022 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:33

Recebidos os autos
08/07/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:45

Juntada de tipo de documento
08/07/2022 15:45

Juntada de tipo de documento
07/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 19:04

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 13:43

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 00:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 20:48

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 20:48

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 18:26

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2021 18:26

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:01

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 07:31

Realizado cálculo de custas
23/02/2021 17:27

Realizado cálculo de custas
13/01/2021 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 23:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:30

Recebidos os autos
06/10/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2020 17:53

Juntada de Petição de tipo
16/09/2020 15:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 16:00

Juntada de tipo de documento
15/04/2020 16:00

Juntada de tipo de documento
13/04/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 08:45

Realizado cálculo de custas
25/02/2019 16:32

Realizado cálculo de custas
30/01/2019 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2018 17:17

Recebidos os autos
19/08/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 16:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2017 08:27

Realizado cálculo de custas
29/03/2017 13:43

Realizado cálculo de custas
13/03/2017 15:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 15:19

Juntada de tipo de documento
13/03/2017 15:19

Juntada de tipo de documento
03/03/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 19:06

Expedição de tipo de documento.
02/03/2017 17:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 15:56

Juntada de tipo de documento
01/11/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2016 15:51

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2016 15:51

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2016 15:51

Expedição de tipo de documento.
20/09/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 15:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 15:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 15:24

Decorrido prazo de parte
13/07/2016 08:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 12:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 08:27

Recebidos os autos
04/07/2016 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2016 17:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 11:06

Juntada de Petição de tipo
30/11/2015 12:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 12:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2015 13:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 12:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2015 10:42

Recebidos os autos
04/11/2015 10:42

Gratuidade de Justiça
09/10/2015 18:16

Juntada de Petição de tipo
24/09/2015 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2015 18:42

Expedição de tipo de documento.
22/09/2015 13:26

Realizado cálculo de custas
22/09/2015 13:25

Expedição de tipo de documento.
22/09/2015 13:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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