17/06/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 02:58

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaína Galeano Silva (OAB 10139/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Janaina Galeano Silva Sociedade Individual de Advocacia (OAB 869/MS) Processo 0806809-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telefônica Brasil S.A. - Reqdo: Frigo-data Processamentos de Dados Ltda - I.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Telefônica Brasil S.A em face de Frigo-data Processamento de Dados Ltda., todos devidamente qualificados na inicial.

Da análise dos autos, constata-se que o réu, citado regularmente (f. 149), não apresentou contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil.

Com efeito, infere-se que a audiência de conciliação foi realizada em 10/06/2024 (f. 154), e o prazo para contestação, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil, iniciou-se a partir dessa data.

A manifestação defensiva do réu, contudo, ocorreu somente em 19/09/2024, conforme se verifica às f. 188-218, ou seja, de forma intempestiva e muito além do prazo regulamentar.

Diante da ausência de contestação tempestiva, resta configurada a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial.

Impende ressaltar, contudo, que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, não implicando em acolhimento automático dos pedidos do autor.

O juiz deve analisar as alegações autorais e as provas produzidas, formando seu convencimento de acordo com o contexto processual.

Ademais, conforme o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

O artigo 349 do mesmo Código, por sua vez, permite ao réu revel a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Tem-se, entretanto, que a possibilidade de intervenção do réu revel em momento posterior ao prazo da contestação não lhe confere o direito de apresentar manifestações de cunho defensivo, as quais deveriam ter sido apresentadas tempestivamente em contestação.

As manifestações da parte ré às f. 188-218 e f. 375-382 ostentam nítido caráter defensivo, o que não se revela possível na atual fase processual, motivo pelo qual devem ser desentranhadas destes autos.

A preclusão temporal é instituto processual que impede a prática de atos processuais fora do prazo legal, sob pena de violação do devido processo legal e da segurança jurídica.

Permitir que o réu revel apresente manifestações defensivas após o prazo legal desrespeitaria o princípio da preclusão e comprometeria o regular andamento do processo.

Neste sentido, a manifestação do réu revel, após o prazo para contestação, deve ser analisada com cautela.

A produção de provas deve ser admitida, se requerida e oportuna, mas a apresentação de argumentos defensivos está definitivamente preclusa.

Assim, com base no exposto, determino o desentranhamento das petições de f. 188-218 e f. 375-382 apresentadas pelo réu, porquanto se consubstanciem em arguição de matéria de defesa, devendo o processo prosseguir considerando os termos desta decisão.

II.

Os documentos carreados pelo réu naquelas identificadas manifestações processuais, contudo, devem permanecer nos autos, já que prova documental colacionada ao feito durante a fase de instrução.

Superado este ponto, passa-se ao saneamento do feito e a deliberação quanto eventuais provas a produzir.

Pois bem.

III.

A autora Telefônica Brasil S/A (Vivo) busca, por meio de ação judicial, o recebimento de valores devidos pela pessoa jurídica ré, decorrentes de suposta inadimplência contratual.

A autora alega que a ré não efetuou o pagamento de faturas de serviços de telecomunicações (dados/internet, internet corporativa e Ethernet Line) no período de 18 de fevereiro de 2019 a 17 de maio de 2019, totalizando um débito de R$ 52.959,78.

Além disso, a parte autora cobra multa contratual por quebra de contrato, uma vez que a ré teria alterado as condições de serviços antes do cumprimento do período mínimo de vigência.

Outrossim, sustenta a autora que a multa está prevista no contrato e que a ré foi devidamente informada sobre ela no momento da contratação, motivo pelo qual pleiteia o pagamento integral do débito e da multa, apresentando como provas o histórico de pagamento, contratos assinados e notas fiscais.

Neste contexto, tem-se que a controvérsia reside, justamente, em aferir se a parte autora detém o direito de exigir da ré os valores apontados na inicial a título de débitos/fatura não pagas, bem assim, de multa contratual por rompimento prematuro da avença.

Neste cenário, é induvidoso que a resolução da demanda está a exigir a análise exclusiva de documentos, mormente porque a prova oral e testemunhal não teriam o condão de suplantar, muito menos derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado nos autos.

O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

Outrossim, sobre a produção de novos documentos sabe-se que estes devem vir aos autos quando da propositura da petição inicial ou da contestação, conforme art. 230 c/c 434 do CPC, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435, caput e parágrafo único do CPC, exceções em que não se enquadra o pedido feito nestes autos.

Registre-se, na hipótese, que os documentos carreados pela parte ré fora do prazo de resposta serão considerados por este Juízo no momento da prolação da sentença, por força dos artigos 346 e 349, ambos do Código de Processo Civil.

Reforço que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento.

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Assim sendo, indefiro o requerimento de produção de provas outras, além daquelas já constante dos autos.

IV.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença.

Diligências necessárias.

Intimem-se.
14/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:45

Recebidos os autos
31/03/2025 15:45

Decisão de Saneamento e Organização
11/12/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) Processo 0806809-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telefônica Brasil S.A. - Reqdo: Frigo-data Processamentos de Dados Ltda - À luz dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação da parte ré às f. 188-218, bem assim sobre os documentos por ela colacionados nos autos.

Em seguida, voltem-me conclusos para, sendo o caso, sanear e organizar o presente feito.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:45

Recebidos os autos
08/11/2024 14:45

Outras Decisões
20/09/2024 12:49

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 13:04

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) Processo 0806809-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telefônica Brasil S.A. - Reqdo: Frigo-data Processamentos de Dados Ltda - especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expresamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necesidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 dias.
15/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:32

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 14:16

de Conciliação
06/06/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:54

Recebidos os autos
24/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 16:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 15:34

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:59

Recebidos os autos
09/04/2024 18:33

Determinada Requisição de Informações
04/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
13/03/2024 16:45

Recebidos os autos
11/03/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:52

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800641-69.2016.8.12.0038

Odinei Barbosa Galvao Nogueira

Joicemir Ferreira Bica

Advogado: Cristielly Galvao Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2016 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0832818-56.2023.8.12.0001

Denise Siufi Pereira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Regina Paula de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800188-63.2024.8.12.0048

Renovacao Empreendimentos Imobiliarios L...

Gregorio Correa Antunes

Advogado: Marcos Jara Ajala

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800889-69.2015.8.12.0038

Gertrudes Romeiro de Avila

Espolio de Jose Souza Barbeiro Junior

Advogado: Rafael da Silva Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2015 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0800185-79.2022.8.12.0048

Tamirys Melo Barbosa da Silva

Salvador Ferreira da Silva Junior

Advogado: Priscila Ojeda Ramires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2022 11:50

Exibir Processo