10/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:34

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835902-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Francirlene Mariano Dias Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE EVIDENCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E E-MAIL SEM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Em relação a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

II - Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos.

III - Demonstrada a hipossuficiência financeira da requerente, devem ser-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:23

Provimento em Parte
05/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:34

Inclusão em pauta
04/02/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835902-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Francirlene Mariano Dias Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:21

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 05:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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