30/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0835902-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francirlene Mariano Dias - Reqda: Banco BMG SA - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
11/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:42

Recebidos os autos
10/03/2025 12:42

Recebidos os autos
10/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0835902-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francirlene Mariano Dias - Tendo em vista que a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 164/167, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.
15/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:27

Recebidos os autos
07/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835902-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francirlene Mariano Dias - Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada por Francirlene Mariano Dias contra Banco BMG SA. Às fls. 28/29, determinei à parte autora que, no prazo de quinze dias, emendasse a petição inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento liminar da inicial.

A parte autora manifestou-se às fls. 33/54 argumentando, em resumo, que o beneficio da justiça gratuita deve ser deferido pois alegou não possuir recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Decido.

Considerando as razões apresentadas pela parte autora na inicial defiro o parcelamento das custas deste processo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e seguindo o entendimento adotado pelo e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS QUE NÃO POSSIBILITAM AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - PARCELAMENTO (AR. 98, § 6º, NCPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação, quando constatado que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada com as razões que levaram o magistrado singular a indeferir o pedido de assistência jurídica gratuita.

Conforme a Constituição Federal, se torna necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar a assistência jurídica gratuita e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar suscitada de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica.

Como se sabe, o benefício da justiça gratuita não pode ser concedida sem a demonstração concreta de que o requerente faz jus a ele.

Se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Considerando, porém, as novas possibilidades trazidas pelo Código de Processo Civil/2015, defere-se o pagamento parcelado das custas iniciais em seis parcelas, conforme inteligência do § 6º, do artigo 98." (AI 1400819-49.2017.8.12.0000.

Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Comarca.

Data do julgamento: 18/04/2017) Posto isso, defiro o parcelamento das custas processuais, que deverá ser efetuado em 02 (duas) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, ficando a parte autora desde já cientificada que, "Se a parte não observa o prazo judicial estabelecido para o recolhimento das custas iniciais que foram parceladas, não apresentando qualquer motivo que justificasse sua inércia no período, impõe-se a sanção de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC)." (TJMS.

Apelação Cível n. 0800542-47.2021.8.12.0031, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo.

Des.

LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, j: 29/08/2023, p: 04/09/2023).

Ademais, em se tratando de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, foi estabelecido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS os seguintes requisitos para a propositura da demanda: a) demonstração de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço.

Na hipótese, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, todavia, não cumpriu a ordem, insistindo, apenas, na validade do documento apresentado às fls. 25/26, o qual não supre o requerimento administrativo na forma estabelecida no REsp nº 1.349.453/MS.

Consoante destacado no despacho de fls. 28/29, não há elementos nos autos que demonstre que o documento juntado pela parte autora às fls. 25/26 tenha sido encaminhado para setores com poderes para receber notificações extrajudiciais em nome do banco, nem mesmo o efetivo recebimento e leitura pela parte ré.

Assim, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.

Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
18/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:38

Recebidos os autos
10/09/2024 22:38

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:28

Indeferida a petição inicial
20/08/2024 14:27

Retificação de Classe Processual
06/08/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 03:15

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:48

Recebidos os autos
21/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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