20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800864-11.2023.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Ana Maria de Almeida Silva Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc.

Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800864-11.2023.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Maria de Almeida Silva - DESPACHO - "...

I – Intime-se a parte recorida para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarazões.
30/07/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:18

Recebidos os autos
22/07/2024 16:18

Decisão ou Despacho
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800864-11.2023.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Maria de Almeida Silva - SENTENÇA - "...II – Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA MARIA DE ALMEIDA SILVA para DETERMINAR O REAJUSTE do salário base da requerente (páginas 14-30) no período de 2013 à 2017, mediante a aplicação do índice do incremento real da arecadação municipal Receita Corente Líquida nos seguintes termos: no ano de 2013: 0,0%; para o ano de 2014 : 9%; para o ano 2015: 2%, para o ano de 2016: 0%; para o ano de 2017: 0%.

Para os anos de 2018 à 2021 a autora não tem direito aos seus reajustes visto que deixou de ser servidora pública (páginas 375-37).

Quanto aos demais pedidos JULGO IMPROCEDENTES não condenando o Município réu ao pagamento das diferenças do salário base (páginas 14-30) não recebidas pela requerente referente ao índice do incremento real da arecadação municipal Receita Corente Líquida, bem como seus reflexos nas verbas trabalhistas, tendo em vista a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (08/1/2023), e ao fato de que a requerente não tem direito aos reajustes nos anos de 2018 à 2021 visto que deixou de ser servidora pública (páginas 375-37), conforme fundamentos já expostos acima.

Retifico, o valor da causa para R$ R$ 4.607,60 (quatro mil seiscentos e sete reais e sesenta centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal.

Não há que se falar em rexame necesário, ante o disposto no art. 1 da Lei n. 12.153/209.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 5, primeira parte, da Lei 9.09/95).

Submeto a presente sentença à homologação da MM.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.09/95.

Vistos.

Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.09/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necesárias."
12/07/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 17:46

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:13

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:05

Homologada a Transação
24/06/2024 12:05

Recebidos os autos
24/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
29/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:50

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:58

Recebidos os autos
11/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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