24/04/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:54

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 15:10

Recebidos os autos
10/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:42

Recebidos os autos
06/03/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:42

Homologada a Transação
05/03/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 14:40

Recebidos os autos
11/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:11

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 21:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0834895-04.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - DESPACHO DE FL. 143-144:

Vistos...

I.

Acolho a emenda retro.

Observe-se.

II.

A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC).

III.

Defiro de plano, pois, com fundamento no art. 701, caput, do Código de Rito, a expedição de mandado, para que o(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância reclamada na inicial, entregue a coisa ou execute a obrigação de fazer ou não fazer, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou ofereça embargos, devendo constar do mandado que, se o(a) requerido(a) cumprir o mandado, ficará isento(a) de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC), e que, caso não sejam opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, conforme prescreve o art. 701, § 2º, do CPC.

IV.

Conste do expediente, ainda, que o não cumprimento voluntário ou improcedência dos embargos acarretará a majoração dos honorários, bem como, no caso do mandado ser de pagamento, a possibilidade de parcelamento prevista no art. 916 do Código de Processo Civil, com depósito de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários de 10% (dez por cento), e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

IV.

Sendo ofertado embargos, tornem conclusos para exame de admissibilidade prévio.

V.

Proceda-se a citação pela via postal, preferencialmente (art. 246, I, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
18/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:27

Realizado cálculo de custas
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0834895-04.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Réu: Juarez Fatimo Rosa Camilo -

Vistos... É sabido que o benefício da justiça gratuita é extensivo à pessoa jurídica, desde que demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não tendo a empresa autora, ao contrário do que alegado, como finalidade societária precípua a alegada defesa dos interesses dos idosos.

Neste sentido, o art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, não se presumindo para pessoa jurídica, deve haver a competente comprovação.

Da mesma maneira, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que apenas "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, nos termos do art. 99, § 2.°, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos balanço patrimonial, última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal e extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos três meses, além de outros documentos que entender relevantes para o convencimento deste juízo no sentido de que realmente não pode arcar com as despesas deste processo sem prejuízo da própria manutenção.

Intimem-se.

Cumpra-se
11/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:33

Recebidos os autos
25/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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