TJMS - 0800481-55.2021.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 14:23
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 04:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800481-55.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafaeli Santana Lima - Intimação das partes do alvará expedido como requerido e determinado -
14/04/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 09:23
Recebidos os autos
-
03/04/2025 09:23
Decisão ou Despacho
-
28/03/2025 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 07:19
Transitado em Julgado em data
-
24/03/2025 04:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800481-55.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafaeli Santana Lima - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Atendidos os pressupostos necessários e sendo disponível o direito, possível a homologação do acordo celebrado entre as partes, p. 192-193.
Isto posto, com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, III, b, do CPC, com resolução de mérito, homologo o acordo firmado entre as partes.
Com a homologação do acordo, tem-se o título judicial, o qual poderá ser executado pela parte interessada em caso de descumprimento.
Sem custas e honorários.
Expeça-se alvará (p. 192-193).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.
Promova-se o levantamento de eventual penhora ou constrição.
Providências necessárias. -
21/03/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 06:36
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 17:39
Recebidos os autos
-
17/03/2025 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 17:39
Homologada a Transação
-
13/03/2025 10:23
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 02:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2025 21:15
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2025 21:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 17:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/02/2025 17:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/02/2025 17:14
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 17:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/02/2025 17:12
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800481-55.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafaeli Santana Lima -
Vistos.
Ao analisar os autos, verifico que o cálculo apresentado não observou os critérios atualizados para correção monetária e juros moratórios, introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual alterou dispositivos do Código Civil aplicáveis à matéria.
Com a superveniência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os critérios de atualização monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, necessário se faz reafirmar que, conforme o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Isso significa que, a partir de sua vigência, as disposições da nova legislação devem ser aplicadas imediatamente a todos os casos pendentes de liquidação, com exceção apenas das hipóteses em que já tenha ocorrido o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a existência de coisa julgada.
Assim, decisões judiciais proferidas anteriormente, mas cujas obrigações ainda estejam pendentes de liquidação, devem ser adequadas aos critérios introduzidos pela nova legislação a partir do momento de sua entrada em vigor.
Sob a ótica da teoria da Escada Ponteana, que subdivide o negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia, entende-se que os juros de mora e a correção monetária situam-se no plano da eficácia, ou seja, referem-se aos efeitos obrigacionais decorrentes da relação jurídica.
Dessa forma, os juros de mora e a correção monetária estão diretamente sujeitos à norma vigente no momento em que seus efeitos se produzem, o que reforça a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 às obrigações civis ainda não liquidadas.
Dessa forma, determino que os cálculos de atualização monetária e juros de mora das obrigações civis sejam realizados com observância dos seguintes critérios: 1.
Para períodos anteriores a 30 de agosto de 2024: • Aplicam-se os critérios vigentes à época, conforme estabelecido na sentença ou na legislação anterior (por exemplo, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices fixados anteriormente). 2.
A partir de 30 de agosto de 2024: • A atualização monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no art. 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. • Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic, deduzida do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, §1º, do Código Civil, também com a redação da Lei nº 14.905/2024.
Considerando o exposto, determino que o credor, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à correção do cálculo apresentado, adequando-o aos critérios legais estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 -
05/02/2025 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 19:09
Recebidos os autos
-
21/01/2025 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2024 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 15:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/12/2024 17:18
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2024 09:52
Recebidos os autos
-
30/10/2024 09:52
Determinada Requisição de Informações
-
23/10/2024 16:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/10/2024 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 16:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/10/2024 16:37
Processo Reativado
-
23/10/2024 10:23
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800481-55.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafaeli Santana Lima - Intimação das partes do alvará expedido como requerido e determinado -
03/10/2024 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/10/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 19:57
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 19:57
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:58
Recebidos os autos
-
24/09/2024 10:58
Decisão ou Despacho
-
23/09/2024 09:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/09/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 17:25
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 11:51
Transitado em Julgado em data
-
08/08/2024 11:04
Recebidos os autos
-
08/08/2024 11:04
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 11:04
Homologada a Transação
-
07/08/2024 14:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2024 15:39
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800481-55.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafaeli Santana Lima - Intimação das partes sobre a decisão de fls. 140. -
15/07/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/07/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 15:13
Recebidos os autos
-
11/07/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 08:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 23:16
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 10:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/06/2024 08:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2024 08:36
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 08:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/05/2024 14:54
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:15
Decorrido prazo de parte
-
10/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 08:18
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 20:46
Recebidos os autos
-
04/03/2024 20:46
Determinada Requisição de Informações
-
01/03/2024 14:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/03/2024 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 14:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/03/2024 14:55
Processo Reativado
-
29/02/2024 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
16/10/2023 18:13
Arquivado Definitivamente
-
16/10/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 14:43
Transitado em Julgado em data
-
24/09/2023 14:11
Recebidos os autos
-
24/09/2023 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2023 14:11
Homologada a Transação
-
21/09/2023 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/09/2023 17:10
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2023 11:08
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 18:36
Recebidos os autos
-
07/08/2023 18:36
Decisão ou Despacho
-
01/08/2023 16:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2023 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2023 15:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/08/2023 13:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:06
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 19:27
Recebidos os autos
-
27/06/2023 19:27
Decisão ou Despacho
-
27/06/2023 19:27
Juntada de tipo de documento
-
14/06/2023 15:41
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2023 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2023 14:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2023 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2023 14:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/04/2023 10:24
Juntada de Petição de tipo
-
21/04/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 11:59
Decorrido prazo de parte
-
09/03/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 13:44
Juntada de tipo de documento
-
02/03/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 13:04
Processo Reativado
-
03/02/2023 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 13:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/02/2023 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
02/12/2022 08:17
Arquivado Definitivamente
-
02/12/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 07:51
Transitado em Julgado em data
-
07/11/2022 09:53
Recebidos os autos
-
07/11/2022 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2022 09:53
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 09:53
Homologada a Transação
-
04/11/2022 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/11/2022 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 07:20
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2022 16:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/10/2022 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/10/2022 15:38
Juntada de Petição de tipo
-
10/10/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 09:19
Recebidos os autos
-
06/10/2022 09:19
Decisão ou Despacho
-
23/09/2022 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/09/2022 10:23
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/09/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 09:19
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 09:18
Decorrido prazo de parte
-
29/08/2022 10:30
Juntada de tipo de documento
-
08/07/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 12:58
Juntada de tipo de documento
-
14/06/2022 12:58
Juntada de tipo de documento
-
14/06/2022 12:58
Recebidos os autos
-
14/06/2022 12:58
Decisão ou Despacho
-
06/06/2022 11:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/05/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2022 17:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/05/2022 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2022 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 12:38
Decorrido prazo de parte
-
05/04/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 17:04
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:05
Processo Reativado
-
22/02/2022 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2022 15:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/02/2022 20:08
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2021 11:31
Arquivado Definitivamente
-
09/11/2021 12:39
Transitado em Julgado em data
-
05/11/2021 22:06
Recebidos os autos
-
05/11/2021 22:06
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2021 22:06
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 22:06
Homologada a Transação
-
25/10/2021 12:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/10/2021 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2021 02:29
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 16:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 15:17
Decorrido prazo de parte
-
30/08/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/08/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 09:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 14:40
Decorrido prazo de parte
-
28/07/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 13:22
Juntada de tipo de documento
-
28/07/2021 13:22
Juntada de tipo de documento
-
13/07/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 16:39
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
07/07/2021 16:36
Processo Reativado
-
07/07/2021 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2021 13:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/06/2021 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2021 13:29
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2021 13:17
Transitado em Julgado em data
-
28/05/2021 17:19
Recebidos os autos
-
28/05/2021 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 17:18
Homologada a Transação
-
25/05/2021 19:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2021 07:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2021 07:45
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 19:08
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 14:25
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 13:15
Recebidos os autos
-
19/03/2021 13:15
Determinada Requisição de Informações
-
15/03/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/03/2021 07:18
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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