18/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 13:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802038-09.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Meiryslaine Guirandelli de Albuquerque da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE INTERATIVIDADE INCLUÍDOS EM PLANO DE TELEFONIA - "GOREAD", "BABBEL", "SKEELO INTERMEDIÁRIO" E "HUBE JORNAIS" - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA - SERVIÇOS INTEGRANTES DO PLANO ADERIDO - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - COBRANÇA LÍCITA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não comprovada a contratação autônoma ou a cobrança adicional por serviços vinculados ao plano de telefonia previamente contratado, não há que se falar em venda casada ou cobrança indevida. 2.

Os serviços contestados (GoRead, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais) estão expressamente incluídos no plano contratado pela autora, conforme documentação acostada aos autos. 3.

A ausência de prova de aumento do valor da fatura, bem como a não demonstração de prejuízo material ou moral, afasta a responsabilidade civil da operadora. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:56

Não-Provimento
23/06/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802038-09.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Meiryslaine Guirandelli de Albuquerque da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:35

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802038-09.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Meiryslaine Guirandelli de Albuquerque da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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