TJMS - 0001440-59.2021.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
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19/11/2024 09:54
Transitado em Julgado em #{data}
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31/10/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 19:08
Recebidos os autos
-
31/10/2024 19:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
31/10/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:39
INCONSISTENTE
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31/10/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 10:00
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 06:14
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001440-59.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: José Hélio de Lima Rodrigues Junior Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior EMENTA.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.
OCASIONALIDADE.
REQUISITOS DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06.
COMÉRCIO DE DROGA EM BOCA DE FUMO.
IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
I - Para o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada.
Não faz jus ao benefício quem pratica o comércio de drogas nas chamadas bocas de fumo, local em que a droga é distribuída rotineiramente, normalmente em pequenas quantidades, a qualquer hora do dia ou da noite, atividade que se desenvolve durante muito tempo, contrapondo-se ao comércio esporádico, eventual, daí ser prova inconteste de que aquele que ali milita faz de tal comércio um meio de vida ou, nos termos legais, dedica-se a atividade criminosa.
II - Recurso desprovido.
De acordo com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/10/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 19:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/10/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001440-59.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: José Hélio de Lima Rodrigues Junior Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. -
28/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:40
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
18/10/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 07:30
Conclusos para decisão
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07/10/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 17:23
Recebidos os autos
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07/10/2024 17:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/10/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 08:47
Juntada de Certidão
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01/10/2024 08:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/10/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 01:34
INCONSISTENTE
-
11/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 12:21
Conclusos para decisão
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10/09/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 12:21
Distribuído por prevenção
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10/09/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 13:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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