TJMS - 0805422-87.2022.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 13:10
Arquivado Definitivamente
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12/09/2024 10:13
Transitado em Julgado em #{data}
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14/08/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 13:16
Recebidos os autos
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13/08/2024 13:16
Confirmada a intimação eletrônica
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08/08/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 15:25
INCONSISTENTE
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08/08/2024 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/08/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805422-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Wilian Oliveira de Freitas Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO.
PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAIS - CONFIGURAÇÃO.
MÉRITO: DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 266/2019.
ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE OS VALORES ATINENTES AO 13º SALÁRIO FORAM PAGOS - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO.
PISO SALARIAL NACIONAL NÃO OBSERVADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. -
07/08/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 14:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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07/08/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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06/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
29/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2024 15:56
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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26/07/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 17:36
Inclusão em Pauta
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22/07/2024 11:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/07/2024 11:03
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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11/07/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805422-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Wilian Oliveira de Freitas Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/07/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 10:45
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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22/03/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica
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22/03/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 00:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/03/2024 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 06:25
Conclusos para decisão
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21/03/2024 06:25
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 06:25
Distribuído por sorteio
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21/03/2024 06:20
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 21:41
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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