03/09/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:05

Emissão da Relação
15/07/2025 11:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 11:20

Proferida decisão interlocutória
10/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:48

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800411-57.2021.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Intime-se o polo ativo, para que, em 5 dias, esclareça quem está obrigado expressamente no título executivo e, nessa medida, quem deve figurar no polo passivo.

Ainda, em outro parágrafo, indique quem é representante do frigorífico, representante esse que, por si só, nessa condição, não pode figurar no polo passivo.

Após, renove-se a conclusão, para regularização. Às providências.
12/06/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 14:16

Emissão da Relação
09/05/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800411-57.2021.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Frigorífico Mazzucato Eireli Me, João Paulo Mazzucato - Decisão: Vistos, etc.

O exequente requereu a sucessão da empresa executada pela sócia administradora Dirce Alves Ferreira (f. 279/280), esclarecendo que o executado João Paulo Mazzucato é avalista das cédulas de crédito bancário, objetos da presente execução.

Pois bem.

Analisando os autos verifica-se que o Sr.

João Paulo Mazzucato foi titular/administrador da empresa executada, inicialmente denominada de "Frigorifico Mazzucato Eireli", e também figurou como avalista das cédulas de crédito bancário às f. 33/44 e 48/59.

Contudo, em 9/10/2021, transferiu a titularidade/administração da empresa para a Sra.

Dirce Alves Ferreira, quando a empresa passou a denominar-se "Frigorifico Inocência Eireli" (f. 294/300).

A empresa executada encerrou suas atividades de forma voluntária e regular em 31/03/2023 (f. 303/306).

Acerca da matéria, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a extinção da pessoa física autoriza a sucessão processual, nos termos do art. 110, do CPC/2015, uma vez que equipara-se à morte da pessoa natural.

Contudo, tratando-se de responsabilidade limitada (como no presente caso – f. 294) o sócio/sucessor responderá pelo patrimônio líquido positivo efetivamente recebido (f. 303), bem como aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes. 4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente. 5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente. 7.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Posto isso, nos termos do art. 689, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a parte exequente para proceder a habilitação processual no referido prazo, nos termos dos arts. 687 e seguintes, do CPC/2015.

Após conclusos. Às providências e intimações necessárias.
27/02/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 14:32

Emissão da Relação
20/01/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 15:07

Outras Decisões
25/11/2024 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:42

Prazo em Curso
17/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 16:16

Emissão da Relação
09/08/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:35

Prazo em Curso
22/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800411-57.2021.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Frigorífico Mazzucato Eireli Me, João Paulo Mazzucato - "NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar/esclarecer conforme despacho de fl. 273, tendo em vista o pedido de dilação de prazo de fl. 276 dos autos, sob pena de arquivamento dos autos."
11/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 15:03

Emissão da Relação
08/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:59

Prazo em Curso
17/06/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 15:23

Emissão da Relação
23/05/2024 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:34

Prazo em Curso
29/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 18:51

Emissão da Relação
16/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 13:17

Emissão da Relação
18/03/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:31

Prazo em Curso
22/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 17:38

Emissão da Relação
31/01/2024 17:05

Prazo em Curso
31/01/2024 17:03

Juntada de Informações
31/01/2024 17:03

Juntada de Informações
31/01/2024 17:03

Juntada de Informações
31/01/2024 17:03

Juntada de Informações
31/01/2024 17:03

Juntada de Informações
31/01/2024 17:03

Juntada de Informações
31/01/2024 17:03

Juntada de Informações
31/01/2024 17:03

Juntada de Informações
18/09/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:33

Prazo em Curso
31/07/2023 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:26

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:29

Prazo em Curso
03/07/2023 18:25

Juntada de Ofício
03/07/2023 18:25

Juntada de Ofício
26/06/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
26/06/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2023 17:33

Emissão da Relação
13/06/2023 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
05/06/2023 14:06

Prazo em Curso
04/06/2023 18:49

Juntada de Ofício
02/06/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 11:06

Juntada de Ofício
28/05/2023 19:21

Juntada de Ofício
28/05/2023 19:21

Juntada de Ofício
27/05/2023 19:36

Juntada de Ofício
27/05/2023 19:36

Juntada de Ofício
18/05/2023 12:51

Prazo em Curso
18/05/2023 12:48

Prazo em Curso
18/05/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 03:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.
17/05/2023 13:47

Prazo em Curso
17/05/2023 13:43

Prazo em Curso
17/05/2023 13:41

Expedição de Ofício.
15/05/2023 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 13:14

Prazo em Curso
08/05/2023 13:12

Prazo em Curso
08/05/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 13:46

Juntada de Ofício
05/05/2023 13:46

Juntada de Ofício
23/04/2023 16:24

Prazo em Curso
23/04/2023 16:23

Expedição de Ofício.
23/04/2023 16:22

Expedição de Ofício.
23/04/2023 16:22

Expedição de Ofício.
23/04/2023 16:21

Expedição de Ofício.
23/04/2023 16:21

Expedição de Ofício.
23/04/2023 16:20

Expedição de Ofício.
23/04/2023 16:20

Expedição de Ofício.
23/04/2023 16:19

Expedição de Ofício.
23/04/2023 16:19

Expedição de Ofício.
27/03/2023 15:04

Expedição em análise para assinatura
24/02/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.
24/02/2023 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2023 16:13

Autos preparados para expedição
23/02/2023 16:12

Emissão da Relação
18/01/2023 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:19

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 20:54

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.
07/12/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2022 16:16

Emissão da Relação
17/10/2022 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
19/09/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2022 11:06

Emissão da Relação
18/09/2022 10:50

Documento Digitalizado
18/09/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2022 10:41

Documento Digitalizado
07/09/2022 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2022.
28/08/2022 11:20

Prazo em Curso
15/08/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.
15/08/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2022 14:12

Autos preparados para expedição
13/08/2022 14:11

Emissão da Relação
03/08/2022 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
29/07/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 20:50

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.
21/07/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2022 09:56

Emissão da Relação
05/07/2022 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.
27/06/2022 18:25

Prazo em Curso
27/06/2022 18:24

Juntada de NULL
27/06/2022 18:24

Juntada de Mandado
12/05/2022 13:55

Prazo em Curso
12/05/2022 13:54

Expedição de Mandado.
11/05/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:53

Juntada de Informações
11/05/2022 09:53

Juntada de Informações
11/05/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 15:30

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/04/2022 13:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/04/2022 13:18

Documento Digitalizado
06/04/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 14:32

Prazo em Curso
04/04/2022 20:56

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.
04/04/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2022 14:18

Emissão da Relação
31/03/2022 20:01

Juntada de NULL
24/03/2022 12:50

Prazo em Curso
23/03/2022 21:00

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.
23/03/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2022 15:56

Emissão da Relação
21/03/2022 10:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 07:03

Conclusos para despacho
17/03/2022 18:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/03/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 12:29

Prazo em Curso
09/03/2022 21:13

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.
09/03/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2022 16:16

Emissão da Relação
07/03/2022 18:38

Autos preparados para expedição
07/03/2022 18:38

Juntada de NULL
07/03/2022 18:37

Juntada de Mandado
28/01/2022 14:57

Prazo em Curso
28/01/2022 14:49

Expedição de Mandado.
28/01/2022 09:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2022 09:15

Proferida decisão interlocutória
27/01/2022 12:31

Conclusos para despacho
25/01/2022 12:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/01/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/12/2021 16:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/12/2021 08:56

Informação do Sistema
21/12/2021 08:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/12/2021 08:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/12/2021 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/12/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ministerio Publico Estadual

Wendel Albuquerque da Silva

Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 15:01

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Processo nº 0800337-95.2024.8.12.0036

Renata Cristina Soto

Municipio de Inocencia

Advogado: Jocasta Martins Camilo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 16:25

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Processo nº 0800611-38.2024.8.12.0043

Regina Aparecida Borges de Oliveira

Carlos Borges de Oliveira

Advogado: Tiago Armond Vicente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2024 17:05

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