10/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:13

Prazo em Curso
19/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da petição de parcelamento juntada às f. 97/99, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 10:18

Emissão da Relação
24/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:19

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - réu-revel Processo 0800347-35.2024.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lauro Nogueira da Costa - Exectdo: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Vistos, etc...

I – Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença (fls. 80/82); II – Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (NCPC, Art. 523, §1º); III – A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, NCPC); IV – Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (NCPC, Art. 525).

V – A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 18:19

Autos preparados para expedição
11/06/2025 18:18

Emissão da Relação
11/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:10

Prazo em Curso
29/05/2025 19:08

Documento Digitalizado
29/05/2025 19:05

Cobrança exaurida no GECOF
29/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 16:49

Prazo em Curso
24/02/2025 15:24

Expedição de Ofício.
21/02/2025 07:40

Evolução da Classe Processual
31/01/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:35

Processo Reativado
30/01/2025 07:50

Informação do Sistema
30/01/2025 07:50

Apensado ao processo numero do processo
29/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 10:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/01/2025 10:12

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 06:20

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800347-35.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Nogueira da Costa - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Intimação de sentença: 5.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, no que tange ao produto "Sebraseg Clube de Benefícios", reconhecendo-se como indevidos os descontos feitos na conta bancária da requerente; b) determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados da parte requerente em relação ao produto "Sebraseg Clube de Benefícios", corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada parcela; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IGP-M/FGV a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês e a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, aliado ao princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo decorrido para a prestação jurisdicional.

Ratifico a tutela de urgência para que a demandada Sebraseg Clube de Benefícios Ltda suspenda a cobrança do produto "Sebraseg Clube de Benefícios".

Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.

Publique-se no órgão oficial (DJ), ficando as partes intimadas por este ato.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser deflagrado na forma determinada no artigo 102 do Código de Normas da CGJ/MS.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte vencida a promover o pagamento de eventuais custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
28/11/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 09:53

Emissão da Relação
01/11/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:02

Registro de Sentença
01/11/2024 19:02

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/08/2024 15:45

Conclusos para julgamento
07/08/2024 06:01

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:52

Prazo em Curso
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800347-35.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Nogueira da Costa - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 62 e documentos de fls. 37/47.
15/07/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 07:31

Emissão da Relação
13/07/2024 05:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.
24/06/2024 06:09

Prazo em Curso
20/06/2024 10:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 10:55

Audiência de mediação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/06/2024 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 17:40

Prazo em Curso
20/05/2024 17:39

Expedição de Carta.
20/05/2024 10:29

Expedição em análise para assinatura
20/05/2024 10:29

Expedição em análise para assinatura
20/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 11:12

Emissão da Relação
03/05/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 13:01

Prazo em Curso
15/04/2024 13:01

Expedição de Carta.
15/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 15:24

Expedição em análise para assinatura
12/04/2024 13:54

Emissão da Relação
11/04/2024 13:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 13:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 13:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/04/2024 18:46

Autos preparados para expedição
10/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 09:45:00, 1ª Vara.
01/04/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
01/04/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 06:43

Emissão da Relação
29/03/2024 00:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 12:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 07:57

Prazo em Curso
19/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 09:55

Emissão da Relação
14/03/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2024 13:29

Tutela Provisória
14/03/2024 07:51

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:03

Informação do Sistema
08/03/2024 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/03/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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