28/08/2025 15:23

Certidão
28/08/2025 15:23

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 10:39

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:55

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813285-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Nicolas Gimenes da Silva Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ATRASO DE VOO - ESPERA EM AEROPORTO POR MAIS DE 20 HORAS - GREVE DE FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA (FORTUITO INTERNO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A paralisação dos serviços prestados por funcionários do aeroporto integra o risco da própria atividade econômica, sendo os eventos dela resultantes classificados como fortuito interno (não externo), plenamente atribuíveis à companhia aérea.

Em razão do cancelamento do voo, inviabilizou-se a chegada do autor no destino final programado, com prejuízos à diária em hotel e passeios; houve, portanto, falha na prestação de serviço e, em virtude das peculiaridades do caso concreto, a consequente obrigação em reparar os danos morais.

Atento às circunstâncias do caso concreto, considerando o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, a potencialidade lesiva do dano, bem como a finalidade da responsabilização, o valor arbitrado a título de dano moral em Primeiro Grau (R$ 10.000,00) deve ser mantido, por se apresentar a quantia de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 17:32

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 17:32

Não-Provimento
29/07/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 10:38

Incluído em pauta para 29/07/2025 10:38:24 local.
24/07/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 10:48

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio
23/07/2025 10:13

Processo Cadastrado
21/07/2025 16:49

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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