31/03/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 01:41

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:21

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:35

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 12:41

Recebidos os autos
03/02/2025 12:41

Recebidos os autos
18/10/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
09/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:29

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:39

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 11:36

Juntada de tipo de documento
21/07/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0806821-42.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Rooch Rieff Neriz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Requerido a implementar em nome da Autora o benefício do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho a partir da data de 26/09/2016 (fls. 581), observando a prescrição quinquenal de parcelas do benefício, devendo ser descontado eventual valor recebido a título de auxílio-doença acidentário a partir desta data, até a integral recuperação da Autora ou até que esteja habilitada para o desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física que lhe garanta a subsistência, segundo disposição contida no artigo 62 da Lei 8.213/91, e, caso a Autora seja habilitada para o desempenho de nova função que lhe garanta a subsistência, que seja efetuada a conversão do benefício do auxílio-doença em auxílio-acidente ou, ainda, pela transformação em aposentadoria por invalidez, bem como a pagar o valor correspondente às parcelas vencidas de uma só vez com correção monetária pelo Índice Nacional de Aplicação ao Consumidor-INPC, conforme prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 e juros aplicados à caderneta de poupança na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, com as alterações decorrentes da Lei nº 11.960, de 29.06.2009.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação relativa às parcelas vencidas em atenção ao que prevê o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se com as anotações de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:24

Recebidos os autos
10/07/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:24

Pedido conhecido em parte e procedente
26/03/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 10:32

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:15

Recebidos os autos
30/10/2023 17:15

Decisão ou Despacho
20/10/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 08:40

Decorrido prazo de parte
20/09/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
01/07/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:43

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 14:43

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 00:32

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:51

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:27

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:05

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 01:28

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 10:32

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:57

Recebidos os autos
08/08/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 01:06

Decorrido prazo de parte
08/06/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:44

Decorrido prazo de parte
14/03/2022 01:03

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 12:56

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
27/01/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 19:03

Recebidos os autos
30/11/2021 19:03

Decisão ou Despacho
06/09/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 08:05

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 06:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 16:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2021 00:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 11:31

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 10:21

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 05:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:02

Recebidos os autos
22/06/2021 18:02

Decisão ou Despacho
31/03/2021 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
23/03/2021 07:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 18:01

Recebidos os autos
18/03/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2021 23:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 23:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 14:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/03/2021 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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