07/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 13:22

Emissão da Relação
27/06/2025 21:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2025 02:31

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:01

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS) Processo 0802506-96.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcindo de Oliveira Benites - Réu: Hospital Beneficente Elmíria Silvério Barbosa - Sentença de fls. 478/483 Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda.

Sem prejuízo, julgo prejudicada a denunciação da lide de Hospital Beneficente Elmíria Silvério Barbosa e Município de Sidrolândia, nos moldes dos artigos 129, parágrafo único e 485,inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 4º, III e § 6º , do Código de Processo Civil, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, haja vista não ter recaído condenação sobre o ente público.
12/06/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:47

Emissão da Relação
02/06/2025 10:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:54

Registro de Sentença
02/06/2025 10:53

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:25

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS) Processo 0802506-96.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcindo de Oliveira Benites - Intimação das partes para se manifestarem sobre as informações complementares prestadas pelo perito às f. 452-456.
20/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2025 10:07

Emissão da Relação
19/03/2025 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
11/02/2025 15:32

Prazo em Curso
10/02/2025 01:54

Expedição de Certidão.
08/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS) Processo 0802506-96.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcindo de Oliveira Benites - Intimação das partes acerca do laudo pericial de fls. 429-435.
23/01/2025 21:05

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 16:33

Emissão da Relação
22/01/2025 16:32

Autos preparados para expedição
22/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:56

Prazo em Curso
16/12/2024 15:26

Documento Digitalizado
16/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:01

Expedição de Ofício.
13/12/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:07

Juntada de Ofício
13/12/2024 14:07

Juntada de Ofício
05/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:17

Prazo em Curso
02/12/2024 18:50

Documento Digitalizado
28/11/2024 15:50

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:16

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS) Processo 0802506-96.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcindo de Oliveira Benites - Intimação das partes acerca do despacho de fl. 405 ''Diante da renúncia de f. 252, nomeio em substituição como perito(a) do juízo, Dra.

Flávia Nagel da Silva (Telefone: (48) 99937-5750, médica oftalmologista, a qual deverá ser intimada, nos termos da decisão de f. 227-230.

Intime-se.

Ciência às partes.''
29/10/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:12

Emissão da Relação
28/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:05

Autos preparados para expedição
28/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2024 13:02

Autos preparados para expedição
24/10/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:02

Juntada de Ofício
10/10/2024 15:13

Prazo em Curso
09/10/2024 17:45

Documento Digitalizado
07/10/2024 17:31

Documento Digitalizado
02/10/2024 16:10

Expedição de Ofício.
01/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2024 11:07

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 15:23

Autos preparados para expedição
17/09/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 07:12:34, 2ª Vara Cível.
16/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 13:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:00

Documento Digitalizado
10/09/2024 16:00

Documento Digitalizado
10/09/2024 16:00

Documento Digitalizado
10/09/2024 16:00

Documento Digitalizado
10/09/2024 16:00

Juntada de Ofício
06/09/2024 03:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
04/09/2024 18:41

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:02

Prazo em Curso
03/09/2024 18:28

Prazo em Curso
03/09/2024 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
02/09/2024 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 14:51

Prazo em Curso
28/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
27/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2024 15:47

Emissão da Relação
26/08/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2024 22:30

Autos preparados para expedição
25/08/2024 22:30

Expedição de Certidão.
25/08/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 22:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2024 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 20:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 21/08/2024da de 21/08/2024
13/08/2024 19:51

Prazo em Curso
13/08/2024 19:50

Expedição de Carta.
13/08/2024 19:49

Expedição de Carta.
13/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:30

Expedição em análise para assinatura
13/08/2024 11:02

Autos preparados para expedição
13/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS) Processo 0802506-96.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcindo de Oliveira Benites - "Vistos etc.

Diante dos efeitos infringentes dos embargos declaratórios de fls. 243/247, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se."
06/08/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 15:06

Emissão da Relação
01/08/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:10

Conclusos para decisão
24/07/2024 21:03

Documento Digitalizado
21/07/2024 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2024 02:18

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:50

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:56

Expedição em análise para assinatura
13/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS) Processo 0802506-96.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcindo de Oliveira Benites -

VISTOS.

Trata-se de Ação Indenizatória que Alcindo de Oliveira Benites move contra Estado de Mato Groso do Sul, Hospital Beneficente Elmíria Silvério Barbosa e Município de Sidrolândia.

Citadas, as requeridas apresentaram contestação, nas quais suscitaram a preliminar de ilegitmidade pasiva.

No mérito, pugnaram pela improcedência da ação.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES Do Pedido de Justiça Gratuita: Em razão da situação financeira deficitária da instiuição hospitalar (Sociedade Beneficente Dona Elmira Silvério Barbosa), somada à ausência de finalidade lucrativa, defiro a gratuidade procesual.

Da Ilegitimidade pasiva: Postergo a análise da preliminar de ilegitmidade pasiva alegada pela ré para a ocasião do julgamento, haja vista a necesidade de dilação probatória.

DAS PROVAS Defiro as seguintes provas: a) documental; b) pericial; c) testemunhal; d) quanto ao depoimento pesoal do próprio autor, indefiro, haja vista que a finalidade do depoimento pesoal é colher a confisão da parte contrária, nos termos do art. 3851 do CPC.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se houve o ero médico alegado na inicial; b) se a perda da visão do requerente foi ocasionado pelo suposto ero médico descrito na inicial.

Asim, presentes os presupostos procesuais e condições de ação, dou o feito por saneado.

Da Prova Documental: Expeçam-se ofícios nos termos dos pedidos de f. 215, solicitando atendimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Com as respostas, vistas às partes.

Da Perícia Médica: Defiro a produção de prova pericial médica, razão pela qual nomeio como perito do juízo o médico Oftalmologista LUCAS DOURADO PANCINI, CPF *35.***.*89-08, Rua Abrão Júlio Rahe, 1265, [email protected], Centro, CEP 79020-190, Campo Grande - MS, devidamente cadastrado no CPTEC, o qual deverá ser intimado para informar, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo e, em caso positvo, apresentar data e local para realização do ato, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Fixo honorários periciais, de acordo com a tabela do CNJ, no valor de R$ 1.00,0 (mil reais), haja vista se tratar de perícia de maior complexidade com a nomeação de especialista em oftalmologia na Capital (Resolução Nº 232 do CNJ, de 13/07/2016).

Encaminhe-se ao Perito senha do proceso, bem como anote-se a nomeação do perito no sistema CPTEC.

Após a realização do exame, providencie a escrivania a requisição do pagamento ao TJ/MS, sendo que o pagamento dos honorários periciais no presente caso deve ser feito nos termos do Provimento nº 5/206, da Coregedoria Geral de Justiça/MS, expedindo-se o ofício requisitório.

Da Audiência de Instrução e Julgamento: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2024, às 17:0 horas.

No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, em sede de especifcação de provas, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC).

Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450.

O rol de testemunhas conterá, sempre que posível, o nome, a profisão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pesoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

As partes, as testemunhas, os prepostos e os advogados que dispuserem de eficientes mecanismos tecnológicos, prenchidos os requisitos da Portaria nº 2.127, do TJMS, já ficam autorizados a participarem da audiência, remotamente, por meio da sala virtual deste Juízo, pelo sistema do Microsoft Teams, no seguinte link: ht ps:/ www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ Após o aceso ao endereço eletrônico supracitado, deverão escolher as seguintes opções: "Fórum de Sidrolândia/MS"; "2ª Vara Cível".

Caso optem pela utilzação da feramenta digital, as testemunhas deverão estar em locais diversos dos escritórios/gabinetes dos patronos das partes.

Esa providência é fundamental para a manutenção da equidistância das testemunhas em relação às partes do litígio.

Friso que fica vedado arolar testemunha a destempo, bem como realizar a sua substiuição fora das hipóteses legais do art. 451 do CPC, devendo qualquer substiuição ser comprovada mediante documento idôneo, previamente à audiência: Art. 451, CPC.

Depois de apresentado o rol de que tratam os § 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substiuir a testemunha: I - que falecer; I - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; I - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

Em qualquer deses casos, deverá ser comprovado por documento idôneo.

Intimem-se as partes, via Diário de Justiça, ficando ciente o advogado de que deverá intimar as suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 45 do CPC: Art. 45, CPC.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da corespondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirção. § 3º.

A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirção da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; I - sua necesidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; I - figurar no rol de testemunhas servidor público ou miltar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justifcado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Nos casos de presença de entes públicos, realize-se a sua intimação também por malote digital.

Caso haja intervenção do MP no ato, intime-o.

Intimem-se.
11/07/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 12:47

Autos preparados para expedição
10/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2024 12:36

Emissão da Relação
14/06/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 17:56

Despacho Saneador
12/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 05:00:00, 2ª Vara Cível.
27/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
10/05/2024 04:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.
07/05/2024 10:05

Prazo em Curso
29/04/2024 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2024 09:44

Emissão da Relação
20/03/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 15:29

Emissão da Relação
22/02/2024 12:13

Juntada de NULL
22/02/2024 12:13

Juntada de Mandado
21/02/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 14:09

Prazo em Curso
02/02/2024 14:07

Expedição de Mandado.
31/01/2024 13:26

Expedição em análise para assinatura
31/10/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 15:45

Emissão da Relação
29/10/2023 08:19

Autos preparados para expedição
29/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
29/10/2023 08:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2023 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:09

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023 09:45

Emissão da Relação
28/08/2023 09:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:48

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:29

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 23:57

Prazo em Curso
19/07/2023 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
14/07/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2023 09:32

Emissão da Relação
11/07/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 01:46

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:33

Expedição de Carta.
29/05/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2023 07:12

Autos preparados para expedição
13/04/2023 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:47

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/02/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:16

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 21:28

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2023 12:58

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2023 12:56

Emissão da Relação
10/02/2023 16:33

Juntada de Petição de Réplica
22/12/2022 10:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/12/2022 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
16/12/2022 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2022 14:02

Emissão da Relação
16/11/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 21:10

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.
10/10/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2022 22:53

Expedição de Certidão.
09/10/2022 21:29

Expedição de Carta.
09/10/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 21:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/10/2022 21:27

Emissão da Relação
01/09/2022 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2022 18:26

Recebida petição inicial
31/08/2022 22:56

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/08/2022 13:51

Informação do Sistema
30/08/2022 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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