13/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:05

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 17:05

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0812972-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Zito José da Silva - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
12/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:24

Recebidos os autos
12/02/2025 09:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:12

Recebidos os autos
03/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 19:59

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0812972-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Zito José da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Zito José da Silva, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento e inclusão do abono salarial, 13º salário, férias e terço de férias, sobre o valor calculado e recebido pelo autor, devendo tal pagamento e cálculo ser efetuado com referência à última remuneração percebida pelo autor antes de sua aposentadoria, excluindo do cálculo os valores já recebidos a esse título.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:24

Homologada a Transação
06/01/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:17

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0812972-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Zito José da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/07/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 15:18

Recebidos os autos
06/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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