16/09/2025 18:32

Prazo em Curso
10/09/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:05

Emissão da Relação
20/05/2025 12:41

Prazo em Curso
20/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:51

Prazo em Curso
10/05/2025 03:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:30

Evolução da Classe Processual
30/04/2025 12:12

Processo Reativado
30/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:26

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 11:10

Prazo em Curso
30/03/2025 03:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0813868-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo de Souza Almeida - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 67-81: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 35/37), declarar a inexistência do débito municipal referente ao IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, com inscrição municipal n° *88.***.*20-92 e o Requerido proceder com o cancelamento definitivo da restrição inserida junto ao órgão de proteção de crédito em nome do Requerente (fls. 29 e 33), bem como condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e de juros de mora em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:53

Emissão da Relação
28/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:02

Registro de Sentença
28/02/2025 15:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/02/2025 11:30

Expedição de NULL.
04/10/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2024 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 16:53

Prazo em Curso
19/07/2024 10:27

Juntada de NULL
19/07/2024 10:27

Juntada de Mandado
10/07/2024 14:07

Prazo em Curso
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0813868-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo de Souza Almeida - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/07/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 13:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 13:34

Emissão da Relação
08/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 18:44

Expedição de Mandado.
24/06/2024 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 17:42

Emissão da Relação
20/06/2024 17:00

Prazo em Curso
20/06/2024 09:00

Expedição em análise para assinatura
20/06/2024 08:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/06/2024 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 13:24

Outras Decisões
18/06/2024 18:41

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:10

Informação do Sistema
18/06/2024 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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