03/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), João Pedro Dalben Silveira (OAB 23135MS/) Processo 0801277-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonatan Rodrigues - Réu: Companhia de Locação das Américas, Agrícola e Transportes J.C.

LTDA - Intime-se a parte ré para tomar todas as providências para o encaminhamento e a Distribuição da Carta Precatória de p. 257, com as peças necessárias para instruí-la, juntamente com a comprovação de pagamento de Custas para Distribuição da referida Carta Precatória, através de peticionamento eletrônico no portal de serviços do Juízo Deprecado, bem como, o pagamento de eventuais diligências do Oficial de Justiça deverão ser recolhidas vinculadas aos autos da Carta Precatória, e comprove a distribuição nestes autos.
03/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:22

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 15:22

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), João Pedro Dalben Silveira (OAB 23135MS/) Processo 0801277-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonatan Rodrigues - Réu: Companhia de Locação das Américas - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a devolução do AR de fls. 248, negativo em relação à citação da denunciada, com a seguinte anotação "mudou-se".
08/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), João Pedro Dalben Silveira (OAB 23135MS/) Processo 0801277-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonatan Rodrigues - Réu: Companhia de Locação das Américas - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a devolução do AR de fls. 248, com a seguinte anotação "mudou-se".
04/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), João Pedro Dalben Silveira (OAB 23135MS/) Processo 0801277-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonatan Rodrigues - Réu: Companhia de Locação das Américas, Agrícola e Transportes J.C.

LTDA - I) O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a admissibilidade da denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar em ação regressiva.

A ré companhia de Locação das Américas juntou o contrato de locação de veículos firmado com a empresa Agrícola e Transportes J.

C.

Ltda do veículo Strada CP Endurance Flex, envolvido no sinistro apontado na inicial (f. 34), a demonstrar amparo legal e contratual aliado ao teor da cláusula 10.6 do contrato de locação de f. 184-98, que prevê a responsabilidade da empresa litisdenunciada por todo e qualquer dano causado a terceiros; II) Logo, a denunciação da lide dever ser aceita, com a inclusão da litisdenunciada no polo passivo da presente demanda.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VEÍCULO LOCADO - LOCATÁRIO - SOLIDARIEDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE AÇÃO DE REGRESSO - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de denunciação da lide da locatária de veículo envolvido em acidente automobilístico. 2.

O art. 125, do CPC/15, prevê que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: a) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (inc.

I), ou b) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (inc.

II). 3. É certo que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC/02).

Contudo, por força do Enunciado nº 492, da Súmula/STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado" (Sessão Plenária de 03/12/1969, DJ de 12/12/1969, p. 5995). 4.

Além da solidariedade, que permite ação de regresso por força do disposto no art. 283, do CC/02, na hipótese dos autos, foi expressamente pactuado o direito regresso em favor da locadora-agravante, na hipótese de danos causados pela locatária, conforme se vê da Cláusula 8.4, do Instrumento Particular de Locação de Frota de Veículos, subscrito pela ré-agravante (locadora) e pela locatária. 5.

Assim, a hipótese dos autos amolda-se perfeitamente ao disposto no inc.

II, do art. 125, do CPC/15, razão pela qual a denunciação da lide da locatária do veículo envolvido no acidente, a cujo condutor é atribuída a culpa pelo autor, deve ser admitida. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido". (TJMS - Agravo de Instrumento: 1408876-56.2017.8.12.0000 Corumbá, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2018); III) Cite-se a empresa Agrícola e Transportes J.C.

Ltda para, querendo, apresente resposta em 15 dias.
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 17:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:10

Recebidos os autos
02/07/2024 18:09

Outras Decisões
27/06/2024 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 13:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 13:29

de Conciliação
08/05/2024 12:30

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 23:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
12/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 18:34

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:05

Recebidos os autos
16/02/2024 18:05

Determinada Requisição de Informações
15/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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