TJMS - 0813607-68.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 14:03
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2025 14:03
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 07:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/07/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2025 02:39
Decorrido prazo de parte
-
18/06/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 07:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 10:02
Recebidos os autos
-
16/06/2025 10:02
Determinada Requisição de Informações
-
10/06/2025 16:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/06/2025 14:52
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 14:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/06/2025 14:50
Evolução da Classe Processual
-
09/06/2025 14:48
Processo Reativado
-
06/06/2025 14:31
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2025 14:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 14:18
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2025 07:12
Realizado cálculo de custas
-
31/05/2025 07:12
Realizado cálculo de custas
-
29/05/2025 10:22
Realizado cálculo de custas
-
26/05/2025 00:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 14:23
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 13:58
Transitado em Julgado em data
-
22/04/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2025 07:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0813607-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Lourdes Anastácio Dias - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, dos débitos referente aos contratos de n. 010011545880 e n. 010018676492, indicados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados do benefício da parte requerente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde cada desconto;e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54), enquanto que a correção monetária conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362).
Confirma-se a tutela de urgência concedida às fls. 246/248.
A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.
Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.
Fica autorizada a compensação do valor recebido pela parte requerente no valor das indenizações.
O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Como a parte requerente decaiu minimamente de seu pedido principal, até porque o valor pleiteado a título de danos morais, incide, no caso, a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências e intimações necessárias. -
16/04/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:02
Recebidos os autos
-
04/04/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 09:39
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/01/2025 03:54
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 17:31
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0813607-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Lourdes Anastácio Dias - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação das partes para se manfiestarem acerca do laudo pericial no prazo de 15 dias. -
04/11/2024 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 08:57
Juntada de tipo de documento
-
15/10/2024 10:15
Juntada de Petição de tipo
-
01/10/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 19:52
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2024 02:39
Decorrido prazo de parte
-
18/07/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0813607-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Lourdes Anastácio Dias - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação da parte requerente para manifestação acerca do aviso de recebimento devolvido às fls. 560. -
11/07/2024 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:23
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/05/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:27
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 17:17
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2024 00:32
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2024 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 18:20
Recebidos os autos
-
11/04/2024 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2024 01:04
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 10:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 10:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 10:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/03/2024 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 01:50
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:26
Recebidos os autos
-
15/03/2024 17:26
Outras Decisões
-
29/12/2023 00:11
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/11/2023 11:10
Recebidos os autos
-
23/11/2023 11:10
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 00:49
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 10:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/11/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 17:00
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 09:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2023 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2023 13:16
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/07/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 18:10
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2023 01:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 12:05
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/05/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 16:09
Recebidos os autos
-
26/05/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 09:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2023 09:22
Decorrido prazo de parte
-
06/04/2023 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2023 20:00
Recebidos os autos
-
05/04/2023 20:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/03/2023 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2023 00:04
Decorrido prazo de parte
-
25/03/2023 00:03
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 05:57
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 05:57
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 05:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/03/2023 05:56
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 18:01
Recebidos os autos
-
01/03/2023 18:01
Decisão ou Despacho
-
07/11/2022 09:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/10/2022 08:46
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2022 16:20
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/10/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 17:28
Recebidos os autos
-
07/10/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 12:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/10/2022 11:17
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/09/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 10:12
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2022 03:48
Decorrido prazo de parte
-
29/08/2022 16:01
Juntada de Petição de tipo
-
24/08/2022 20:42
Recebidos os autos
-
24/08/2022 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 15:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/08/2022 15:04
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 18:21
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
08/08/2022 17:47
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
08/08/2022 17:09
de Conciliação
-
05/08/2022 18:15
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2022 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2022 16:12
Recebidos os autos
-
29/06/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 06:46
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2022 18:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2022 18:14
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2022 08:22
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 08:14
Juntada de tipo de documento
-
11/06/2022 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
08/06/2022 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/06/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 15:12
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
07/06/2022 15:12
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
07/06/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 15:12
de Instrução e Julgamento
-
27/05/2022 15:50
Recebidos os autos
-
27/05/2022 15:50
Decisão ou Despacho
-
26/05/2022 15:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2022 11:28
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 19:33
Recebidos os autos
-
19/04/2022 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 11:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/04/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 10:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2022
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/05/2024 16:40