24/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:21

Recebidos os autos
03/12/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:57

INCONSISTENTE
03/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802804-14.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Wesley Gabriel dos Santos (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) RepreLeg: Ana Geni dos Santos Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - RELATIVAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO POSTERIOR SEM EFEITOS RETROATIVOS - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA COMPROVADAS - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Apelação interposta por autor interditado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato bancário firmado em terminal de autoatendimento, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Alegação de incapacidade relativa à época da contratação, inexistência de prova sobre a disponibilização do valor e falha na segurança da operação.

II.

Questão em discussão: Validade do contrato bancário celebrado antes da interdição do autor, considerando sua condição de relativamente incapaz.

Existência de elementos para caracterização de danos morais e repetição de indébito.

III.

Razões de decidir: A relação jurídica configura-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O contrato foi celebrado antes do decreto de interdição do autor, o qual produziu efeitos ex nunc, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Comprovada a disponibilização do valor do empréstimo na conta do autor e sua movimentação regular, não se verifica ausência de manifestação de vontade ou vício no negócio jurídico.

A sentença de interdição, sem efeitos retroativos, não invalida contratos firmados anteriormente, especialmente quando não demonstrados prejuízos ao incapaz.

Ausência de prática ilícita pela instituição financeira, que adotou os procedimentos adequados à operação.

Inexistência de dano moral ou de fundamento para repetição de indébito.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A sentença de interdição, salvo disposição judicial em sentido contrário, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar negócios jurídicos celebrados anteriormente, nos termos do art. 104 do Código Civil.

Contrato bancário firmado por pessoa relativamente incapaz antes da interdição judicial é válido quando demonstrada a regularidade da operação e ausência de prejuízo ao contratante.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código Civil, arts. 104 e 171; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-EDcl-REsp 1.834.877/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJE 25/04/2022.

TJMS, Apelação Cível n. 0802805-96.2023.8.12.0026, Rel.

Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 12/07/2024.

TJMS, Apelação Cível n. 0802825-87.2023.8.12.0026, Rel.

Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 18/11/2024.

TJMS, Apelação Cível n. 0802809-36.2023.8.12.0026, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 29/04/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802804-14.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Wesley Gabriel dos Santos (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) RepreLeg: Ana Geni dos Santos Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:08

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:07

Recebidos os autos
04/11/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802804-14.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Wesley Gabriel dos Santos (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) RepreLeg: Ana Geni dos Santos Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758A/MS) Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.
31/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:21

INCONSISTENTE
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:15

Distribuído por sorteio
23/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822581-31.2021.8.12.0001

Rosane da Aparecida Lima

Paulo Francisco

Advogado: Karina Fransciellem Magalhaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0802825-87.2023.8.12.0026

Wesley Gabriel dos Santos Honorio

Banco do Brasil SA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800991-06.2020.8.12.0042

Cervejaria Petropolis S/A

J V N Comercio de Bebidas Eireli

Advogado: Otto Medeiros de Azevedo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2020 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0841344-46.2022.8.12.0001

Leida Norberto Pereira Freitas

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0841344-46.2022.8.12.0001

Leida Norberto Pereira Freitas

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 10:35

Exibir Processo