16/07/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:50

Recebidos os autos
01/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:11

Recebidos os autos
16/06/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 15:32

Recebidos os autos
10/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina Fransciellem Magalhães (OAB 18076/MS) Processo 0822581-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Fernanda Ramos Francisco - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos que Rosane da Aparecida Lima formulou na inicial desta ação de indenização por danos materiais em face de Fernanda Ramos Francisco e Paulo Francisco, para condená-los ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.892,11 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e onze centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do acidente (Súmula 43, do STJ) pelo IGPM até dia 27.08.2024 e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 398 e 406, do Código Civil, a partir também da data do evento (Súmula 54, do STJ).

Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

E, por consequência, declaro extinto o processo com resolução da causa nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerida, que fica condenada a honorários no valor correspondente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), já que, caso fosse aplicado o percentual do §2º do artigo 85 da Lei Processual, não haveria remuneração justa pelo serviço prestado pelo advogado, razão pela qual se justifica a aplicação do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo em face da presente, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:42

Recebidos os autos
24/02/2025 19:41

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:41

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 03:23

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Karina Fransciellem Magalhães (OAB 18076/MS) Processo 0822581-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane da Aparecida Lima - Ré: Fernanda Ramos Francisco, Paulo Francisco -

Vistos.

Devidamente intimada para recolher o valor do preparo de sua reconvenção, a parte requerida deixou transcorrer seu prazo in albis.

Tendo em vista a natureza de ação autônoma, o exercício da pretensão reconvencional deve obedecer aos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento da relação processual, dentre os quais, o recolhimento das custas iniciais, conforme previsto no Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grossodo Sul (Lei n. 3.779/2009), sob pena de indeferimento.

No caso em tela, considerando que a parte reconvinte deixou de recolher as custas devidas, apesar de regularmente intimada, o indeferimento da reconvenção é medida que se impõe.

Assim, indefere-se o pedido reconvencional apresentado pela parte requerida.

Para prosseguimento do feito, determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.
30/09/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 11:33

Recebidos os autos
30/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:22

Recebidos os autos
19/09/2024 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 23:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 23:33

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina Fransciellem Magalhães (OAB 18076/MS) Processo 0822581-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane da Aparecida Lima - Ré: Fernanda Ramos Francisco, Paulo Francisco - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA acerca da disponibilização da guia de custas da reconvenção para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de fls. 117
10/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:27

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 11:27

Realizado cálculo de custas
12/06/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:58

Recebidos os autos
15/05/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 03:08

Decorrido prazo de parte
15/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:40

Recebidos os autos
12/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 03:03

Decorrido prazo de parte
10/11/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2023 19:47

de Conciliação
08/11/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 13:59

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 13:59

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 14:28

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 14:28

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2023 08:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 12:49

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 03:08

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:38

Recebidos os autos
25/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:29

de Instrução e Julgamento
12/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:51

Recebidos os autos
11/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 14:00

de Instrução e Julgamento
25/04/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 17:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2022 17:27

de Conciliação
02/08/2022 16:30

Juntada de tipo de documento
02/08/2022 16:30

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 12:21

Recebidos os autos
18/07/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 23:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:12

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 13:37

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:12

Recebidos os autos
30/06/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 21:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2022 21:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 21:02

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 21:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 16:33

de Instrução e Julgamento
18/05/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:28

Recebidos os autos
16/05/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2022 20:02

de Conciliação
08/02/2022 14:21

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 18:06

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 18:06

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 03:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:16

Recebidos os autos
16/12/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:37

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 16:37

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:10

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 18:40

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2021 18:40

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 18:36

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 18:31

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2021 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:20

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 16:20

de Instrução e Julgamento
21/10/2021 22:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:02

Recebidos os autos
18/10/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2021 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2021 17:30

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 15:46

de Conciliação
13/09/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 08:22

Juntada de tipo de documento
25/08/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:15

Juntada de Petição de tipo
23/08/2021 09:41

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 23:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 23:08

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 18:56

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 18:55

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 09:40

Recebidos os autos
23/07/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:41

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 15:41

de Instrução e Julgamento
15/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:18

Recebidos os autos
12/07/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2021 17:33

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 17:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2021 17:29

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2021 17:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/07/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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