21/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 13:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 15:57

Prazo em Curso
26/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 13:24

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP), Gabriel de Sa Cabral (OAB 61492/DF) Processo 0801978-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jercilia Faustina da Conceição - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Abapen - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.
28/02/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 12:43

Emissão da Relação
10/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Apelação
13/12/2024 13:20

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP), Gabriel de Sa Cabral (OAB 61492/DF) Processo 0801978-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jercilia Faustina da Conceição - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Abapen - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato sub judice e respectivos débitos; b) determinar a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
12/12/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 08:50

Emissão da Relação
19/11/2024 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:35

Registro de Sentença
19/11/2024 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 08:33

Conclusos para julgamento
19/11/2024 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
28/10/2024 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:49

Prazo em Curso
07/10/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 09:48

Emissão da Relação
29/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 07:54

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP), Gabriel de Sa Cabral (OAB 61492/DF) Processo 0801978-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jercilia Faustina da Conceição - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Abapen - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
26/09/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 11:14

Emissão da Relação
21/09/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
28/08/2024 11:00

Prazo em Curso
26/08/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 16:00

Prazo em Curso
05/08/2024 16:00

Expedição de Carta.
01/08/2024 09:28

Expedição em análise para assinatura
15/07/2024 07:36

Autos preparados para expedição
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP) Processo 0801978-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jercilia Faustina da Conceição - 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2.

Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3.

Jercilia Faustina da Conceição, qualificado, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Abapen, também já qualificado, onde alega, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato não firmado.

Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório.

Decido.

O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4.

Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc.

I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc.

III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8.

Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).
12/07/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 11:21

Emissão da Relação
10/07/2024 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:46

Tutela Provisória
10/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:03

Informação do Sistema
10/07/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838402-70.2024.8.12.0001

Ana Laura Rocha Cerqueira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rodrigo de Barros Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0801302-06.2024.8.12.0026

Maria Jose de Souza Barbosa

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Enevaldo Alves da Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800841-20.2023.8.12.0042

Rosevane Castro Souza

Rosani de Castro Sousa

Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimaraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0801978-51.2024.8.12.0026

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Jercilia Faustina da Conceicao

Advogado: Fagner Martins Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0835398-59.2023.8.12.0001

Edimilson Alves

Carlota Aparecida Coelho Philippsen dos ...

Advogado: Lucas Petini Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 18:52

Exibir Processo