14/11/2024 20:24

Arquivado Provisoramente
14/11/2024 10:56

Processo Desarquivado
18/04/2024 11:58

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:41

Juntada de Ofício
04/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:32

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:07

Recebidos os autos
17/11/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 03:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:45

Recebidos os autos
30/05/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:19

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:20

Expedição de Certidão.
10/03/2023 06:57

Expedição de Certidão.
10/03/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 06:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 06:57

Expedição de Certidão.
10/03/2023 06:57

INCONSISTENTE
09/03/2023 15:38

Recebidos os autos
09/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:12

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/03/2023 15:16

Processo Reativado
08/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/02/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 01:25

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0810199-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Antenor da Silva Filho - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ANTONIO ANTENOR DA SILVA FILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria do Requerente; b) reconhecer e declarar o direito do requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou a maior, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada; c) condenar o requerido ao pagamento para o Requerente de indenização correspondente aos vencimentos deste como aposentado no período de 16/07/2017 a 26/11/2017, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, nos parâmetros alhures estabelecidos.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCAE/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.".
18/01/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
16/01/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2023 16:10

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:10

Homologada a Transação
12/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 13:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/11/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:04

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 02:19

Expedição de Certidão.
11/07/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.
08/07/2022 18:26

Expedição de Certidão.
08/07/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:00

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2022 16:59

Expedição de Carta.
08/07/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/05/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:01

Expedição de Certidão.
26/05/2022 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2022 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/05/2022 16:59

Recebidos os autos
19/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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