11/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:08

INCONSISTENTE
18/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855748-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Edith Silva de Oliveira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - "E-MAIL" NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Observa-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C do CPC, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (STJ.

Resp. n. 1.349.453/MS.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Segunda Seção, J: 10/12/2014). 2.

Destarte, não havendo comprovação de que a parte procedeu, de forma efetiva, ao requerimento na via administrativa, através de protocolo no estabelecimento ou por meio de Cartório de Títulos ou correspondência com aviso de recebimento, não há a demonstração de interesse processual a guarnecer o ajuizamento da demanda. 3.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2024 12:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:47

Inclusão em Pauta
30/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 10:25

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855748-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Edith Silva de Oliveira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:07

INCONSISTENTE
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855748-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Edith Silva de Oliveira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio
09/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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