TJMS - 0812938-47.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BENEDITA JOSE DE ARRUDA

CPF *44.***.*69-20

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812938-47.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Benedita José de Arruda - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

    Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 06:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2024 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 20:16

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/04/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 08:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024.

  • 30/01/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/01/2024.

  • 20/12/2023 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 10:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/11/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 13:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 16:51

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 17/03/2023 16:28

    Processo Reativado

  • 17/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/02/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 17:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/01/2023 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812938-47.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedita José de Arruda - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BENEDITA JOSÉ DE ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado, desde 04.08.2016 em atenção à prescrição quinquenal, até 06/2020 conforme fls. 15-115.

    Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.".

  • 18/01/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

  • 18/01/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 10:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:43

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2022 16:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/12/2022 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 15:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2022 15:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 15/12/2022 15:24

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/11/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 16:38

    INCONSISTENTE

  • 17/08/2022 13:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2022 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 18:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/07/2022 18:38

    Expedição de Carta.

  • 06/07/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 18:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/06/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 17:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 15/12/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 02/06/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 11:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 08:51

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2020 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2020 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 05:50

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

  • 07/08/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 19:50

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 17:22

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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