19/09/2025 14:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 14:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/07/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 14:58

Decorrido prazo de parte
04/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0843625-72.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena Duarte Vila - Intimação da autora para contrarrazoar a apelação do INSS
01/05/2025 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:47

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 00:29

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0843625-72.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena Duarte Vila - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-acidente mensal, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 8/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

A autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.
16/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 05:55

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 05:54

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:30

Recebidos os autos
01/04/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0843625-72.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena Duarte Vila - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
10/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:49

Recebidos os autos
21/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:43

Recebidos os autos
26/02/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 09:03

Decorrido prazo de parte
16/11/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:07

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 12:07

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 00:03

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:06

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 03:05

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 00:02

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:23

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 03:23

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 11:02

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 18:11

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:54

Recebidos os autos
24/07/2023 18:54

Outras Decisões
27/02/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 00:45

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 05:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:14

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:25

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:07

Recebidos os autos
21/11/2022 16:07

Determinada Requisição de Informações
17/11/2022 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 04:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:33

Recebidos os autos
21/10/2022 14:33

Decisão ou Despacho
30/09/2022 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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