14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
08/07/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:51

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0812271-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joelson Francisco de Almeida - Réu: Itaú Unibanco S.A., Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A - Intimação das partes acerca do agendamento da perícia
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 22:27

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0812271-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joelson Francisco de Almeida - A ré requereu esclarecimentos (f. 396/397) acerca da decisão saneadora de f. 387/390, argumentando pela ausência de interesse de agir do autor diante da inexistência de prévio requerimento administrativo para o pagamento do seguro.

Do mesmo modo, às f. 405/407 e 408/410 impugnou a proposta de honorários periciais apresentados pela perita, e ainda, pelo rateio dos honorários respectivos.

Quanto ao pedido de esclarecimento de f. 396/397, mantenho a decisão de f. 387/390 pois, a despeito de precedentes do TJ/MS e do STJ indicarem como necessária a prévia provocação da seguradora, a jurisprudência desta última Corte mencionada consolidou-se no seguinte sentido: "(...) IV - Verifica-se que o acórdão recorrido, no ponto, diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (AgInt no AREsp n. 971.775/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.652.106/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019 e AgInt no REsp n. 1.650.097/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018.) (...)" (AgInt no REsp n. 1.659.460/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) - grifei Assim, tendo a ré se oposto ao pedido de indenização formulado pelo autor, conforme peça defensiva de f. 82/126, não há dúvidas quanto à presença do interesse de agir do autor nesta demanda, razão pela qual, mantenho a decisão de f. 387/390.

Do mesmo modo, preservo aquela decisão quanto ao ônus probatório já que o inverti com fulcro no CDC, de modo que incumbe à ré a produção da prova quanto aos fatos controvertidos, em especial acerca da inexistência da incapacidade alegada na exordial.

Logo, se a ré não pretende produzir a prova pericial necessária, arcará com o ônus processuais da ausência dessa prova nos autos.

Por fim, a ré impugnou, também, a proposta de honorários de f. 402/403, ao argumento de que não estão condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho, natureza do objeto e o tempo dedicado pela expert na realização do trabalho, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como exposto na petição de f. 405/407 e 408/410.

Pois bem.

Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa.

No caso em questão, reputo infundada a insurgência da ré contra os honorários propostos pela perita nomeada pelo juízo.

Não bastava à impugnante, para fundamentar a sua insurgência, dizer que o valor é excessivo, mas lhe incumbia demonstrar, objetiva e precisamente, os fatos pelos quais entendeu ser exagerado o valor dos honorários propostos.

Do mesmo modo, os valores propostos guardam consonância com aqueles sugeridos pelo CNJ na Resolução nº 232/2016 indicando a inexistência de desproporção no valor pretendido pela profissional.

Não bastasse, no caso específico em apreço, entende este Juízo que a proposta está condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, que demandará análise dos autos, do acervo documental apresentado pelas partes e a análise do veículo das peças substituídas, se possível, com a posterior confecção de laudo pericial, e resposta aos quesitos do juízo e das partes.

Assim, considerando injustificada a insurgência da ré, fixo os honorários periciais no valor indicado pela d.

Perita às f. 402/403, ou seja, em R$ 2.100,00.

Intime-se a ré para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais.

Recolhidos os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.

Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em quinze dias.
01/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:03

Recebidos os autos
13/03/2025 14:03

Outras Decisões
06/01/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 19:12

Recebidos os autos
01/11/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 04:04

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 16:16

Recebidos os autos
18/10/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/08/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 09:18

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0812271-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joelson Francisco de Almeida - Réu: Itaú Unibanco S.A., Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A - Intimação das partes para se manifestarem acerca dos honorários periciais
19/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0812271-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joelson Francisco de Almeida - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela seguradora ré em contestação, tendo em vista não haver nenhuma norma que imponha à parte autora o prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Refuto, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela seguradora ré, pois não foi juntado aos autos nenhum elemento que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que acompanhou a inicial, ratificada, ainda, pelos documentos de f. 22/23.

De igual forma, não assiste razão ao banco réu quanto à impugnação ao valor da causa apresentado pelo autor, pois, como por ele justificado, tratou-se de estimativa baseada em contrato paradigma, que, aliás, corresponde à cobertura pretendida, conforme consta do documento de f. 90.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu Itaú Unibanco S/A, em razão de se tratar de mero estipulante do contrato de seguro.

Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com os fatos alegados na petição inicial.

Assim, considerando que a parte autora sustenta não ter sido informada adequadamente das cláusulas limitativas do seguro, dever que não pode ser imputado à seguradora (Tema 1112 do STJ), evidencia-se a legitimidade passiva da estipulante.

Defiro o requerimento de regularização do polo passivo, a fim de fazer constar, no lugar de Itaú Seguros S/A, Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A.

Façam-se as anotações necessárias.

Declaro saneado o feito, porque estão presentes os pressupostos processuais.

A decisão de mérito depende da elucidação dos seguintes pontos fáticos controvertidos: a) se o banco réu cientificou a parte autora, no momento da contratação do seguro, acerca das cláusulas limitativas de cobertura; b) das lesões/doenças sofridas pela parte autora; c) da existência de nexo causal entre as doenças e a atividade laborativa exercida pela parte autora; d) da existência ou não de invalidez, temporária ou permanente, e seu grau (completo ou parcial), em decorrência dos referidas doenças/lesões, de acordo com a tabela da SUSEP.

Assim, determino a realização de perícia e nomeio perita, independentemente de compromisso, a Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM/MS 9170, com endereço profissional na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 1.080, Bairro Santa Fé, telefone (67) 99206-9828, e-mail [email protected], para examinar a parte autora e verificar as lesões por ela sofridas, a natureza permanente ou temporária destas lesões, o nexo causal entre as lesões e o acidente alegado, e a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, devendo, ainda, a perita, quantificar as lesões físicas permanentes de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP, e responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes.

Intime-se a perita para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários, intimando-se em seguida as partes e o Estado (tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita) para manifestação, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, intime-se a seguradora ré para recolher os honorários da perita, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à ré, uma vez que a relação jurídica de direito material trazida ao juízo é de consumo, e a parte autora é hipossuficiente, em todas as acepções do termo, em relação à ré.

Recolhidos os honorários, intime-se a d. perita da presente nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, designar data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

As demais questões, como a verificação do enquadramento das lesões no âmbito da cobertura securitária, serão resolvidas mediante o exame da apólice, por ocasião da sentença.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, expeça-se alvará em favor da perita para o levantamento de seus honorários, acrescidos de eventuais rendimentos, e intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, considerando a fixação dos pontos controvertidos neste momento e que o ônus da prova, com relação ao item 'a', é do banco réu, estipulante do seguro (art. 373, II, do CPC), reoportunizo-lhe a especificação de provas, em quinze dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão.
10/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2024 14:00

Recebidos os autos
24/06/2024 14:00

Decisão ou Despacho
11/03/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:39

Recebidos os autos
21/02/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 03:31

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:49

Recebidos os autos
28/07/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 07:40

Juntada de Petição de tipo
12/11/2022 20:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 09:05

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 09:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 09:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:05

Recebidos os autos
03/11/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:37

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 16:49

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 09:47

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 20:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 13:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2022 13:12

de Conciliação
17/08/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 19:31

Juntada de tipo de documento
30/04/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 10:18

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 09:05

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2022 08:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 13:34

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 13:34

de Instrução e Julgamento
19/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 05:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:59

Recebidos os autos
18/04/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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