23/10/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 13:26

Recebidos os autos
23/10/2024 13:26

Recebidos os autos
23/10/2024 12:34

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Apelação
10/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO), Gustavo dos Santos (OAB 64241/GO) Processo 0800709-31.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Maria dos Santos - Réu: Banco Agibank S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados - tendo em vista os boletos de fls. 106/15..

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a favor do autor.

Conforme fundamentação supra, a correção monetária das verbas objeto das condenações sobre danos morais deve ser calculada pelo IPCA-IBGE a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, à taxa de 1% ao mês (aplicação subsidiária do art.161, §1º, do CTN c/c art. 406 do CC), serão devidos desde a data do evento danoso (data da celebração do contrato).

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão, de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.I
08/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:37

Recebidos os autos
05/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2024.
26/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:29

Expedição de Carta.
27/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:21

Recebidos os autos
22/03/2024 17:21

Determinada Requisição de Informações
22/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:08

Recebidos os autos
11/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:33

Conclusos para despacho
11/03/2024 07:33

Expedição de Certidão.
11/03/2024 07:33

INCONSISTENTE
27/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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