04/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:21

INCONSISTENTE
02/10/2024 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825665-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30384/CE) Apelado: Desiderio Ferreira Lemes Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - BLOQUEIO EQUIVOCADO DE ATIVOS DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - DEMORA E RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO PELO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de cerceamento de defesa; b) no mérito, inexistência de culpa ou de responsabilidade do requerido pelo ocorrido; c) ocorrência dos danos morais; d) o quantum indenizatório; e e) o (des)cabimento da imposição de multa por Embargos de Declaração protelatórios. 2.

Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas.

Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4.

No caso em apreço, o consumidor sofreu bloqueio em sua conta bancária por determinação judicial equivocada e, mesmo após o comando para que a restrição fosse levantada imediatamente, o Banco demorou 2 (dois) meses para cumprir a ordem judicial, mantendo o bloqueio de quantia considerável, considerando a condição econômica do consumidor, restando patente a ocorrência dos danos morais. 5.

Na hipótese dos autos, levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação e a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 6.

No caso, não tendo sido evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos, deve ser excluída a multa aplicada. 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/09/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825665-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30384/CE) Apelado: Desiderio Ferreira Lemes Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:28

INCONSISTENTE
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio
28/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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