08/05/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:38

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 13:38

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 11:29

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 16:36

Recebidos os autos
06/05/2025 16:36

Decisão ou Despacho
29/04/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 05:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800478-44.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Caetano de Oliveira - SENTENÇA.

FRENTE AO EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos pela embargante, porém os REJEITO, haja vista a ausência das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
26/03/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:32

Homologada a Transação
19/03/2025 13:32

Recebidos os autos
19/03/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:22

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 14:19

Recebidos os autos
20/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800478-44.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Caetano de Oliveira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Diante do exposto, por reputar que o disposto no parágrafo único do artigo 92, da Lei Complementar Municipal nº 020/2012, no período que estava vigente, ou seja, 04/04/2012 à 07/12/2021 (páginas 17/39 e 303), viola o disposto na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e ao julgamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral na tese do Tema nº 864 e por consequência o artigo 37, inciso XIII, e artigo 169, § 1º, inciso I e II, ambos da Constituição Federal, DECLARO INCIDENTALMENTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

Ademais, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil.

Retifico, o valor da causa para R$ 5.465,59 (cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). (.....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
04/10/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:54

Homologada a Transação
19/09/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 16:32

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 13:43

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800478-44.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Caetano de Oliveira - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Contestação.
11/07/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:26

Recebidos os autos
21/06/2024 08:26

Decisão ou Despacho
20/06/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801544-38.2023.8.12.0013

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Edson Biscaro

Advogado: Helbert Basso Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0800480-14.2024.8.12.0027

Luz Marina dos Santos Mariscal

Municipio de Bataypora

Advogado: Wilson Fernandes Sena Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800480-14.2024.8.12.0027

Luz Marina dos Santos Mariscal

Municipio de Bataypora

Advogado: Wilson Fernandes Sena Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800937-25.2023.8.12.0013

Leonel Carvalho Maciel

Gml Plasticos (Gustavo Mazzoni Lopes)

Advogado: Marcio Fernando de Souza Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0812765-20.2024.8.12.0001

Cynthia Silveira Lescreck Gomes

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Fernanda Nunes Marteli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2024 15:50

Exibir Processo