17/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:33

Recebidos os autos
03/07/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:33

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 20:31

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Lorenna Rodrigues Bogarim (OAB 27239/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Jô Anny Morel Gonçalves Lobo (OAB 22460/MS), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG) Processo 0813690-16.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Mizael Alencar - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Safra S.A., Banco BMG SA, Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Pkl One Participacoes S.A, Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, pois nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.

Antes, porem, retire-se o sigilo das peças apresentadas pelo Banco réu, desta forma, oportunizando o conhecimento pela parte adversa.

Anote-se a nova representação processual da parte ré Banco Bmg (f. 1305-1407).
28/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:07

Recebidos os autos
12/02/2025 10:06

Outras Decisões
31/01/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 20:22

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Lorenna Rodrigues Bogarim (OAB 27239/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Jô Anny Morel Gonçalves Lobo (OAB 22460/MS), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG) Processo 0813690-16.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Mizael Alencar - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA, Banco Inter S.A., Banco Safra S.A., Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento, Pkl One Participacoes S.A - Diante da impugnação à contestação (f. 1291-1298), INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
11/10/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 14:13

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 16:50

Recebidos os autos
25/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 20:52

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorenna Rodrigues Bogarim (OAB 27239/MS) Processo 0813690-16.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Mizael Alencar - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações.
10/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 15:15

de Conciliação
05/06/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 06:52

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 18:35

Recebidos os autos
21/05/2024 18:35

Decisão ou Despacho
20/05/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:23

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 10:57

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
14/04/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 20:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 20:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:40

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:59

Recebidos os autos
12/03/2024 16:41

Tutela Provisória
11/03/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 14:58

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 14:58

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:26

Recebidos os autos
04/03/2024 16:26

Decisão ou Despacho
04/03/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 10:58

Retificação de Classe Processual
04/03/2024 07:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803142-05.2019.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Morais dos Santos Empreendimentos e Admi...

Advogado: Sergio Silva Muritiba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2019 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0802957-67.2024.8.12.0008

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Walter Jose Cardozo

Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0812043-20.2023.8.12.0001

Sofia Rezek Esgaib

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802957-67.2024.8.12.0008

Walter Jose Cardozo

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0839985-90.2024.8.12.0001

Gustavo Viotto Cagnon

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Barbara Ferreira Viegas Rubim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2024 16:51

Exibir Processo