11/09/2025 08:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813690-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Mizael Alencar Advogada: Lorenna Rodrigues Bogarim (OAB: 27239/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Advogada: Jô Anny Morel Gonçalves Lobo (OAB: 22460/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DECRETO N. 11.150/2022 - MÍNIMO EXISTENCIAL - PRESERVADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL - NÃO ENQUADRAMENTO NO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 14.181/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Constata-se das razões apresentadas que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a decisão proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.

II - A Lei n. 14.181/2021 alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, visando a prevenção e o tratamento do superendividamento de pessoa física, dispondo em seu art. 54-A sobre a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

III - Com intuito de regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, houve a edição do Decreto 11.150/2022, no qual, além de considerar o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) como mínimo existencial, ainda excluiu da aferição as dívidas contraídas de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos autos.

IV - No presente caso, a renda do autor não compromete o mínimo existencial estabelecido no Decreto Federal; além disso, as dívidas por ora questionadas referem-se a empréstimos consignados em folha, os quais são excluídos da aferição do comprometimento do mínimo existencial, de modo que não pode servir como fundamento para a ação de repactuação.

V - Logo, resta evidente que a presente demanda é inadequada, uma vez que o servidor público estadual, pretendendo a discussão dos empréstimos consignados contratados de boa-fé, deveria observar a aplicação da norma específica, sendo, nesse caso, o Decreto Estadual n. 12.796/2009.

VI - Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 20:24

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 20:24

Não-Provimento
05/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:03:33 local.
29/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:03

Inclusão em Pauta
19/08/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:10

Distribuído por prevenção
18/08/2025 14:09

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:49

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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