TJMS - 0820488-76.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANA PAULA TONIASSO

OAB: 10915/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SORAIA SANTOS DA SILVA

OAB: 8347/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:20

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 11:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 07:19

    Decorrido prazo de parte

  • 27/01/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS), Ana Paula Toniasso Quintana (OAB 10915/MS) Processo 0820488-76.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Rodrigo Mercado Alves Junior - Exectdo: Rodrigo Mercado Alves - Intima-se a parte exequente do inteiro teor do despacho proferido (f. 293): " Consoante dantes decidido, o prosseguimento do feito pelo rito da coerção pessoal, encontra-se obstacularizado.

    Deste modo, eventual insurgência do credor deverá ser manejada por meio de recurso próprio.

    Logo, concedo derradeira oportunidade para promover a adequação do rito processual, consoante lhe foi determinado, sob pena de extinção do feito. Às providências."

  • 18/12/2024 22:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2024 19:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 09:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS), Ana Paula Toniasso Quintana (OAB 10915/MS) Processo 0820488-76.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Rodrigo Mercado Alves Junior - Exectdo: Rodrigo Mercado Alves - Em atenção a determinação de f. 274/275, em que restou indeferido o pedido de prisão do executado, o exequente Rodrigo Mercado Alves Júnior reiterou o pedido de prisão do devedor por ser a única medida capaz de asegurar ao credor a expectativa do recebimento do débito alimentar.

    O Ministério Público declinou de sua intervenção (f. 285).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    Com efeito, na decisão de f. 274/275, em que, considerando a maioridade do exequente e o longo lapso temporal entre a data em que a demanda foi proposta e os valores executados, consignou que a verba exequenda não posui mais a esência emergencial, e por iso indeferiu o pedido de prisão do executado, determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre o proseguimento do feito, inclusive quanto a eventual interese para promover mudança para o rito da expropriação de bens.

    Aliás, consentâneo que atingida a maioridade do alimentado, os alimentos não pagos por longo período perdem o seu caráter alimentar, de modo que devem ser perseguidos pelo rito expropriatório, pois a prisão civil do devedor não atingirá a função social a que se destina.

    Decidiu o STJ em casos similares, como ilustrativamente se transcreve: HABEAS CORPUS.

    PRISÃO CIVIL.

    ALIMENTOS.

    RISCO ALIMENTAR.

    AUSÊNCIA.

    NATUREZA EMERGENCIAL.

    AFASTAMENTO.

    PARTICULARIDADES DO CASO.

    CONCESÃO DA ORDEM.

    JUSTIFICADA. É posível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3.

    Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que s e acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expresamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4.

    Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do proseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. 5.

    Terceiros interesados são carecedores de ação para atuar a favor ou contra a concesão da ordem discutida em habeas corpus, haja vista a ausência de norma autorizativa da intervenção de terceiros no procedimento especial, bem como em decorência da própria natureza do writ. 6.

    No caso, o agravo interno interposto pelos filhos do paciente não merece ser conhecido 7.

    Agravo interno não conhecido.

    Ordem concedida. (HC n. 823.878/SP, relator Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 23/8/2023.

    Por outro lado, a tíulo de elucidação, importa resaltar que não há inobservância da Súmula 358 do STJ, pelo simples fato de que a decisão proferida não está exonerando o alimentante do dever de prestar alimentos, mas meramente determinando a conversão de um rito executivo para outro (prisão - expropriação), devidamente fundamentada.

    Posto isto, indefiro o pedido de reconsideração e determino a intimação da parte exequente para que promova a mudança para o rito da expropriação de bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo porque a partir de agora este é o procedimento mais eficaz para a perseguição do crédito, ampliando as posibildades de coerção, constiuídas pelas modalidades típicas e atípicas previstas no Código de Proceso Civil.

    Após, retornem conclusos. Às providências.

  • 09/07/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:22

    Decisão ou Despacho

  • 20/05/2024 06:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2024 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 18:35

    Decisão ou Despacho

  • 21/11/2023 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 20:12

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/11/2023 19:26

    de Mediação

  • 06/11/2023 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2023 18:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 13:38

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/10/2023 13:38

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 18:42

    de Instrução e Julgamento

  • 18/10/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 08:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2023 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2023 09:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:22

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/02/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2022 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2022 14:20

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/10/2022 14:18

    de Mediação

  • 04/10/2022 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2022 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 11:53

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/08/2022 11:53

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/08/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2022 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2022 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 14:06

    de Instrução e Julgamento

  • 04/05/2022 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2022 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2022 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2022 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2022 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2022 08:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 17:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2021 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2021 18:26

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/11/2021 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2021 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 09/11/2021 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2021 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2021 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2021 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2021 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2021 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2021 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2021 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2021 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2021 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2021 23:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2021 23:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 20:50

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 20:50

    Decisão ou Despacho

  • 08/10/2020 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2020 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2020 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2020 14:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2020 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2020 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2020 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2019 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2019 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2019 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 22:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2019 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2019 17:22

    Processo Reativado

  • 02/04/2019 17:18

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 01/04/2019 16:29

    Processo Desarquivado

  • 02/03/2019 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2014 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2014 13:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2014 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2014 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2014 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2014 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2014 15:24

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2014 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2013 12:05

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 30/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 30/08/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2013 12:00

    de Instrução e Julgamento

  • 05/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2013 12:00

    de Instrução e Julgamento

  • 24/07/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/07/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2013 12:00

    de Instrução e Julgamento

  • 01/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2013 12:00

    de Instrução e Julgamento

  • 11/06/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2013 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2013

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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