16/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:53

Transitado em Julgado em "data"
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2025 01:19

Confirmada
03/05/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:36

Recebidos os autos
23/04/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 14:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/04/2025 01:03

Confirmada
21/04/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835450-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Tim S.A.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1.

O PROCON pode interpretar cláusulas contratuais, a fim de praticar controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional.

Ausência de nulidade na atuação do órgão público. 2. É válida a Certidão de Dívida Ativa que contém a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execução Fiscal. 3.

Em casos de análise de ato administrativo que imputa multa ao administrado, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade e da legalidade de tal ato, sendo vedada a apreciação relativa à existência ou não de causa legítima para imposição da penalidade ou à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da respectiva multa, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:29

Não-Provimento
14/04/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835450-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Tim S.A.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:04

Inclusão em pauta
10/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:28

Expedida/Certificada
10/04/2025 02:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 12:35

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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