11/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
27/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:37

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0861645-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para o fim de: 1) impedir a suspensão do fornecimento de energia com fundamento no inadimplemento do débito objeto desta lide, com exceção dos 90 (noventa) dias que antecedem a constatação da fraude e valores vincendos, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 99/105; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito.

Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade).

No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização.

Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser revertidos em favor do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública - FUNADEP.

Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Em relação à autora, as verbas de sucumbência ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
30/10/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
30/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:55

Recebidos os autos
28/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2024 11:22

Recebidos os autos
08/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0861645-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aucelina Dias - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma concessionária de serviço público, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
10/07/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 15:30

Recebidos os autos
10/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2024 17:40

Recebidos os autos
27/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:07

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:44

Recebidos os autos
09/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2024 15:25

Recebidos os autos
18/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 17:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 19:09

Juntada de Mandado
07/03/2024 19:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:26

Expedição de Mandado.
23/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 16:30

Juntada de Mandado
05/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:28

Recebidos os autos
02/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:58

Recebidos os autos.
01/02/2024 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:08

Expedição de Mandado.
31/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 18:53

Expedição de Carta.
30/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 05:20:00, 5ª Vara Cível.
30/01/2024 18:29

Recebidos os autos
30/01/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 12:12

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:51

Recebidos os autos
18/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:57

Recebidos os autos
09/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:55

Expedição de Carta.
01/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:40

Recebidos os autos
31/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:57

INCONSISTENTE
27/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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