11/09/2025 14:21

Informação do Sistema
01/09/2025 14:45

Prazo em Curso
28/08/2025 04:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:28

Emissão da Relação
25/06/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 14:46

Declarada incompetência
01/04/2025 09:50

Conclusos para julgamento
01/04/2025 08:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
06/03/2025 12:02

Prazo em Curso
13/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:31

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
06/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0813148-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samara Rodrigues da Costa Almeida - 1- O requerido arguiu, em sua contestação, preliminar de ausência de interesse de agir (f. 45-46), ao argumento de que a autora possui vinculo temporário com o Município e que inexiste previsão legal para o acolhimento do pedido.

Pois bem, rejeito referida preliminar, eis que não há que se confundir falta de interesse com o julgamento do mérito.

Se assim fosse, uma vez acolhida referida preliminar, estar-se-ia negando vigência às disposições do art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Verifica-se que o interesse processual é evidente, tornando-se necessária a manifestação do órgão jurisdicional competente para por fim à demanda instaurada. 2- A questão em análise se refere a matéria de direito. 3- Assim, decorrido o prazo da presente, retornem os autos conclusos para sentença.

Int.
29/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:49

Emissão da Relação
06/12/2024 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 15:15

Despacho Saneador
29/08/2024 21:32

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:14

Prazo em Curso
24/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0813148-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samara Rodrigues da Costa Almeida - Com vistas a cumprir o disposto no art.357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, e SOB PENA DE PRECLUSÃO: 1- Apontar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificar os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade; 2- Após análise da inicial, contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostadas ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito; 3- Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão processual.

Intimem-se.
15/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 21:41

Emissão da Relação
14/08/2024 21:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2024 14:32

Prazo em Curso
10/07/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0813148-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samara Rodrigues da Costa Almeida - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
09/07/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 08:49

Emissão da Relação
05/07/2024 06:56

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:45

Expedição de Carta.
22/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:38

Emissão da Relação
21/05/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 18:21

Despacho Saneador
01/03/2024 12:56

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/02/2024 16:23

Informação do Sistema
29/02/2024 16:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/02/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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