01/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.
04/07/2025 11:46

Prazo em Curso
03/07/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 10:39

Emissão da Relação
01/07/2025 10:39

Documento Digitalizado
01/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:57

Prazo em Curso
26/05/2025 15:56

Documento Digitalizado
23/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 11:35

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 11:35

Documento Digitalizado
23/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0836929-20.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izilda Aparecida de Carvalho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará, cosoante motivos expostos às fls. 103-105.
10/04/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 08:51

Emissão da Relação
09/04/2025 08:44

Documento Digitalizado
09/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:26

Prazo em Curso
07/04/2025 17:25

Documento Digitalizado
07/04/2025 17:25

Documento Digitalizado
03/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 10:21

Expedição em análise para assinatura
03/04/2025 10:18

Documento Digitalizado
03/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:09

Autos preparados para expedição
07/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0836929-20.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izilda Aparecida de Carvalho - Intimação da parte exequente para que realize o cadastro dos dados bancários de LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S.S., viabilizando a expedição dos alvarás.
13/12/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 08:39

Emissão da Relação
12/12/2024 08:38

Documento Digitalizado
11/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:06

Autos preparados para expedição
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0836929-20.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izilda Aparecida de Carvalho - 2.

Verifico que o requerimento é tempestivo, eis que ainda não houve a expedição do alvará, conforme impõe o art. 44, b, da Portaria nº 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. 3.

Quanto ao mérito, verifico que o crédito principal tem natureza indenizatória.

Ainda, com relação aos honorários contratuais destacados, dispõe o art. 1º da Instrução Normativa da RFB nº765/2007 que "fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no [ ...] Simples Nacional".

Por fim, prevê o art. 78, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022, que "As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os honorários contratuais [...] devem ser diretamente recolhidas pelo sujeito passivo [...]". 4.

Diante disso, defiro o requerimento de f. 86/88 e autorizo a dispensa da retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o ROPV objeto deste feito. 5.

No mais, considerando a informação do Estado de que efetuou o pagamento da ROPV por meio de depósito em subconta, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento do valor depositado, com os acréscimos legais. 6.

Após, voltem conclusos para extinção.
04/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 15:55

Emissão da Relação
05/11/2024 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:09

Proferida decisão interlocutória
17/07/2024 06:03

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0836929-20.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izilda Aparecida de Carvalho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
09/07/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 06:58

Autos preparados para expedição
09/07/2024 06:49

Emissão da Relação
09/07/2024 06:48

Documento Digitalizado
03/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:33

Prazo em Curso
27/05/2024 13:29

Documento Digitalizado
23/05/2024 19:01

Documento Digitalizado
19/04/2024 19:00

Documento Digitalizado
19/04/2024 19:00

Documento Digitalizado
05/04/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/04/2024 08:40

Expedição em análise para assinatura
05/04/2024 08:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 08:19

Emissão da Relação
07/03/2024 08:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 22:15

Prazo em Curso
02/02/2024 11:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:12

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2023 00:03

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:03

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 08:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2023 08:24

Prazo em Curso
06/12/2023 08:23

Emissão da Relação
06/12/2023 08:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:51

Documento Digitalizado
30/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:21

Autos preparados para expedição
16/03/2023 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:56

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2022 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:23

Conclusos para despacho
30/08/2022 08:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/08/2022 08:36

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2022 08:33

Retificação de Classe Processual
29/08/2022 15:50

Apensado ao processo numero do processo
29/08/2022 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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