24/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:25

INCONSISTENTE
03/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800479-89.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ivanilda Ribeiro da Silva Dias Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO TÁCITA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

Se a sentença já havia rejeitado a preliminar de coisa julgada, o recurso da autora, neste ponto, carece de interesse recursal, não devendo ser conhecido.

No mérito, a questão central consiste na revogação tácita da LCM n. 19/1993 pela LCM n. 109/2008.

O princípio da legalidade impõe que os servidores públicos só podem receber vantagens expressamente previstas em lei.

A LCM n. 109/2008, ao regular inteiramente a matéria sobre gratificações e adicionais aos servidores municipais, não prevê o adicional de insalubridade, substituindo assim as disposições da LCM n. 19/1993, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento de que a LCM n. 109/2008 revogou tacitamente a legislação anterior que previa o adicional de insalubridade.

Ademais, o adicional só seria devido se houvesse previsão expressa na legislação vigente, o que não ocorre no presente caso.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800479-89.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ivanilda Ribeiro da Silva Dias Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800479-89.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ivanilda Ribeiro da Silva Dias Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:41

Distribuído por sorteio
21/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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