TJMS - 0803073-77.2023.8.12.0018
1ª instância - Unidade Desativada
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 11:23
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 11:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Jeronimo (OAB 388690/SP) Processo 0803073-77.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Michelângela Carlos Muniz - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Sentença: Vistos, etc.
A parte autora foi intimada, mas quedou-se inerte (f. 71-73).
Assim, o abandono da causa está caracterizado, "in verbis": EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS - DESÍDIA VERIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO...
Nos Juizados Especiais a inércia do reclamante acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 58, inciso I, da Lei n. 1.071/90; o parágrafo único do referido artigo dispõe, ainda, que esta independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
No mesmo sentido dispõe o artigo 51, §1º., da Lei n. 9.099/95, ou seja, de que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, não se aplicando assim, em sede de Juizado Especial Cível, as disposições processuais que não tenham compatibilidade com seus principios informadores.
Constando-se a paralisação do processo, sem qualquer manifestação da parte em tempo oportuno, embora devidamente intimada para tanto pelo Diário da Justiça, a extinção é possível posto que o Poder Judiciário não pode ficar à mercê do arbítrio das partes.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido. (TJMS.
Sistema dos Juizados Especiais. 1ª Turma Recursal Mista.
Recurso Inominado n. 0802602-23.2015.8.12.0011.
Juíza Relatora Eliane de Freitas Lima Vicente.
Julgado em 25 de abril de 2017.
Publicação ocorrida em 26-4-2017).
Isso posto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei de n. 9.099/1995 e do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, esse último dispositivo aplicado subsidiariamente em sede de Juizado.
Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995).
Após o trânsito, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.". -
11/07/2024 20:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 08:50
Recebidos os autos
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09/07/2024 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 08:50
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
03/07/2024 12:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2024 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 10:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2024 06:02
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 20:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 10:31
Recebidos os autos
-
22/04/2024 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2024 17:39
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/04/2024 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 06:18
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 20:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 20:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 15:35
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/02/2024 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/01/2024 15:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 15:56
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/01/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 20:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 18:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 20:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/12/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 17:20
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/12/2023 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2023 09:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 13:27
Recebidos os autos
-
24/11/2023 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2023 09:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 20:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 14:19
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/09/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/08/2023 20:19
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 20:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 13:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 13:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 20:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 10:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 20:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 13:28
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/07/2023 11:28
Recebidos os autos
-
17/07/2023 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 08:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 06:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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