28/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:23

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800403-68.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ailton Rodrigues Vieira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO REGULAR DE SEGURO DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais,que foi julgada improcedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a (i)legitimidade passiva do réu-apelante pelos descontos efetuados na conta corrente do consumidor; b) a (i)legalidade da cobrança de mensalidades de contrato de seguro; c) a ocorrência de danos morais e o valor fixado a esse título; e, d) o cabimento da restituição de valores em dobro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 4.

Uma vez comprovado que a realização de descontos a título de seguro de vida na conta bancária da parte autora decorre de contratação válida, são devidos os descontos mensais efetuados, inexistindo danos morais ou materiais a serem reparados.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
28/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:16

Não-Provimento
26/02/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800403-68.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ailton Rodrigues Vieira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:56

Inclusão em pauta
25/02/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 09:05

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 09:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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