08/09/2025 07:21

Prazo em Curso
06/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:30

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
21/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 09:14

Emissão da Relação
19/08/2025 07:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
18/08/2025 10:27

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 10:28

Prazo em Curso
08/07/2025 12:48

Manifestação do Ministério Público
08/07/2025 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:20

Juntada de Informações
24/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:36

Autos entregues em carga ao Promotor
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0802485-36.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izabela Félix Guazi - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 25/08/2022, data do requerimento administrativo (f. 36).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 10:00

Emissão da Relação
29/05/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:24

Registro de Sentença
29/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:18

Manifestação do Ministério Público
02/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:59

Autos entregues em carga ao Promotor
24/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 09:18

Emissão da Relação
07/02/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
30/11/2024 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2024.
28/11/2024 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 07:08

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0802485-36.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izabela Félix Guazi - Vistos etc.

Intime-se a parte autora para comprovar a natureza de seu vínculo com a titular da unidade consumidora indicada na fatura acostada à f. 148, no prazo de 15 (quinze dias). Às providências.
01/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:48

Emissão da Relação
23/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
02/09/2024 11:17

Prazo em Curso
30/08/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 13:27

Emissão da Relação
29/08/2024 08:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:56

Prazo em Curso
01/08/2024 10:21

Juntada de NULL
26/07/2024 18:50

Prazo em Curso
20/07/2024 00:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0802485-36.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izabela Félix Guazi - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 21/08/2024, às 17:00 horas, Rua Dr.

Mário Correa, 1150, Centro, Perita Dra.

Lana Maria Freitas Alves de Oliveira.
11/07/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 16:12

Prazo em Curso
10/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:08

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:53

Expedição em análise para assinatura
10/07/2024 15:47

Emissão da Relação
02/07/2024 17:17

Prazo em Curso
02/07/2024 17:17

Documento Digitalizado
02/07/2024 17:17

Documento Digitalizado
01/07/2024 17:27

Expedição de Ofício.
01/07/2024 17:27

Expedição de Ofício.
01/07/2024 15:22

Expedição em análise para assinatura
29/06/2024 09:54

Autos preparados para expedição
06/06/2024 02:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
13/05/2024 08:02

Prazo em Curso
10/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 15:40

Emissão da Relação
23/04/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:14

Prazo em Curso
19/04/2024 17:10

Expedição de Carta.
19/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:19

Emissão da Relação
19/04/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 16:01

Recebida petição inicial
19/04/2024 11:26

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 17:07

Informação do Sistema
12/04/2024 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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