22/04/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 21:42

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0852528-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciano da Silva Melo - Reitero a intimação de fls. 64/167.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para a sentença.
13/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:26

Recebidos os autos
31/01/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 08:03

Decorrido prazo de parte
19/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:52

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0852528-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciano da Silva Melo - O REQUERENTE ingresou com a presente ação de cobrança de salários não pagos e seus reflexos, além de indenização por danos morais aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trabalho durante o período em que laborou em favor da SEMED, pertencente ao Município de Campo Grande-MS.

Citado, o Município arguiu preliminar de ilegitmidade pasiva e prescrição quinquenal.

No mérito, dise não restaram comprovados os fatos alegados na inicial, especialmente de que houve o acidente de trabalho, bem como que não há nexo de causalidade, de modo que a pretensão inicial deve ser julgada improcedente.

O autor impugnou a contestação.

I – Art. 357, I do CPC A preliminar de ilegitmidade pasiva suscitada não comporta acolhimento, pois a SEMED é secretaria de educação pertencente e vinculada ao Município de Campo Grande e, embora não detenha personalidade jurídica, pode ser defendida em nome do ente municipal, tal como ocoreu no caso posto, onde foi garantido a ampla defesa e contraditório, não havendo qualquer prejuízo para o requerido.

Determino, outrosim, a retifcação do polo pasivo para que pase a constar o Município de Campo Grande, eis que o próprio autor defende a validade da citação do Município, evidenciando que concorda com a alteração do polo pasivo.

Rejeito, pois, a preliminar.

Quanto a prescrição, verifca-se que a pretensão inicial funda-se no fato de o autor ter ficado submetido à fumaça decorente de um incêndio ocorido no local de trabalho, em 04/08/2020 (fl. 130), de modo que tinha o autor até o dia 04/08/2025 para ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto Lei 20.910/32).

Desarte, não há falar em prescrição.

No mais, o feito encontra-se em ordem, não havendo outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual, dou-o por saneado.

I – Art. 357, I e I do CPC Paso a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Fato 1 - O ponto controvertido da demanda reside em saber se o autor realmente laborou na limpeza e retirada de restos do incêndio ocorido no local de trabalho, ficando submetido a condições insalubres e perigosas (fumaça e calor excesivos), e se tal fato foi o causador do infarto que sofreu tempos depois. Ônus da prova: Como se trata de fato constiutivo do direito do requerente, a este compete o ônus de tal prova.

Fato 2 – Controvertem as partes sobre a repercusão negativa dos fatos na esfera dos direitos da personalidade do autor (dano moral). Ônus da prova: Compete ao autor a prova dos fatos constiutivos do seu direito à percepção de indenização por danos morais (art. 373, I do CPC).

Provas admitidas: Prova documental oportunamente produzida e prova testemunhal e demais provas em direito admitdas, necesárias e úteis.

Fato 3 – Controvertem as partes, ainda, sobre a presença de culpa exclusiva ou concorente do requerente para a ocorência do acidente. Ônus da prova: Como se trata de fato impeditvo do direito do autor, suscitado em contestação, ao requerido compete o ônus da prova sobre a excludente de responsabilzação (art. 373, I do CPC).

Provas admitidas: Prova documental oportunamente produzida, prova documental suplementar, e perícia.

I – Art. 357, IV do CPC Não há questão de direito relevante para o julgamento do mérito, a não ser a análise da incidência dos requisitos legais dos arts. 186 do Código Civil e 37, §6º, da Constiuição Federal.

IV – Art. 357, V do CPC Como já houve pedido de produção de prova testemunhal para comprovação da causa do acidente e dos danos morais, defiro o pleito de f. 159, devendo o autor apresentar o rol de testemunhas, em 15 dias, a contar da publicação deste despacho, sob pena de preclusão.

Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão.

Caso insistam na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de faciltar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo posa saber qual o intervalo de tempo necesário para a realização do ato.

Pretende-se, com iso, que seja posível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC).

Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualifcação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão.

A prova pericial será oportunamente analisada, após a audiência.
09/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:29

Recebidos os autos
01/07/2024 12:42

Decisão ou Despacho
04/03/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 20:36

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 07:18

Juntada de tipo de documento
03/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:33

Recebidos os autos
14/03/2023 14:33

Determinada Requisição de Informações
14/03/2023 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:57

Recebidos os autos
29/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 12:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/11/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 06:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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