08/09/2025 19:49

Documento Digitalizado
08/09/2025 12:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/09/2025 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/06/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:08

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0802331-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Hilário Oliveira - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
16/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0802331-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Hilário Oliveira - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - REPUBLICA-SE: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701" no beneficio previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida às f. 48/52; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0802331-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Hilário Oliveira - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701" no beneficio previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida às f. 48/52; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/03/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:37

Recebidos os autos
26/02/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 19:32

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0802331-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Hilário Oliveira - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
28/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0802331-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Hilário Oliveira - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Por meio do presente, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
16/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:19

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 16:50

Recebidos os autos
09/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0802331-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Réu: UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da certidão cartorária de fl. 93, requerendo o que de direito.
11/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:14

Decorrido prazo de parte
06/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:49

Recebidos os autos
07/05/2024 16:49

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:55

Recebidos os autos
10/04/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 21:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 21:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 21:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 21:09

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 21:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 21:08

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 21:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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