22/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/09/2025 15:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/09/2025 08:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 08:43

Certidão
16/09/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:55

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830224-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Osmarina Vieira dos Santos Nunes Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Advogada: Mariana da Silva da Rosa (OAB: 23559/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA -RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (AGENTE DE MERENDA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CARREIRA (LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2000 E LEI Nº 3.519/2008) - VEDAÇÃO EXPRESSA AO ACRÉSCIMO DE ADICIONAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL (LEI Nº 1.102/1990) - PREVISÃO LEGAL DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDO NA PARCELA ÚNICA - DECRETO Nº 16.311/2023 QUE REVOGOU A NORMA QUE PERMITIA INDENIZAÇÃO POR INSALUBRIDADE A SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A PRETENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 16:08

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 16:08

Não-Provimento
09/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:10:32 local.
28/08/2025 16:13

Incluído em pauta para 28/08/2025 04:13:00 local.
27/08/2025 14:01

Inclusão em Pauta
22/08/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830224-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Osmarina Vieira dos Santos Nunes Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Advogada: Mariana da Silva da Rosa (OAB: 23559/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2025.
21/08/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
21/08/2025 10:19

Processo Cadastrado
21/08/2025 08:29

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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