TJMS - 0803400-22.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDVAR RODRIGUES ALVES

CPF *49.***.*70-68

Advogados

WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB: 17408/MS

CPF *99.***.*79-53

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ENDRIGO LEANDRO DONADI DE SOUZA

CPF *68.***.*66-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 02:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

  • 27/08/2025 07:29

    Prazo em Curso

  • 25/08/2025 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 05:17

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Ficam as partes intimadas para que, em 05 dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

  • 15/08/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:27

    Emissão da Relação

  • 14/08/2025 14:26

    Transitado em Julgado em data

  • 21/06/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 00:14

    Recebidos os autos do TRF 3ª Região

  • 25/02/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 17:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 25/02/2025 17:16

    Remessa para o TRF 3ª Região

  • 19/02/2025 15:35

    Prazo em Curso

  • 07/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/01/2025 09:03

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0803400-22.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvar Rodrigues Alves - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

  • 21/01/2025 20:26

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 12:00

    Emissão da Relação

  • 06/01/2025 21:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/12/2024 19:31

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2024 09:21

    Prazo em Curso

  • 08/12/2024 04:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2024 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0803400-22.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvar Rodrigues Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 06/12/2022, data do requerimento administrativo (f. 37).

    Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

    A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

    Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

    Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

    TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

    Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

    Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/11/2024 20:43

    Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2024 10:11

    Emissão da Relação

  • 25/10/2024 14:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 14:22

    Registro de Sentença

  • 25/10/2024 14:22

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 11:17

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/07/2024 10:24

    Prazo em Curso

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0803400-22.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvar Rodrigues Alves - Vistos etc.

    Sobre petição de f. 128/137 e documentos de f. 138/250, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º do CPC.

    Oportunamente, retornem conclusos para deliberação.

    Cumpra-se.

  • 11/07/2024 20:40

    Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2024 14:31

    Emissão da Relação

  • 03/07/2024 09:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2024 14:16

    Prazo em Curso

  • 05/05/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 02:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

  • 25/04/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 10:27

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2024 10:14

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/04/2024 09:01

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 20:36

    Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2024 15:44

    Emissão da Relação

  • 11/04/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:43

    Prazo em Curso

  • 05/04/2024 09:42

    Juntada de NULL

  • 01/04/2024 20:34

    Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/03/2024 02:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2024.

  • 27/03/2024 17:05

    Prazo em Curso

  • 27/03/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 16:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/03/2024 16:46

    Emissão da Relação

  • 13/03/2024 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 09:33

    Prazo em Curso

  • 08/03/2024 09:32

    Documento Digitalizado

  • 07/03/2024 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/01/2024 12:17

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 07:58

    Prazo em Curso

  • 14/12/2023 20:39

    Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2023 10:02

    Emissão da Relação

  • 01/11/2023 15:35

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2023 02:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.

  • 02/10/2023 16:46

    Prazo em Curso

  • 13/09/2023 14:04

    Prazo em Curso

  • 06/09/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:47

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:09

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2023 09:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 14:50

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 18/08/2023 14:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/07/2023 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/07/2023 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 06:11

    Prazo em Curso

  • 11/07/2023 20:38

    Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2023 08:22

    Emissão da Relação

  • 05/07/2023 17:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/06/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/06/2023 12:04

    Informação do Sistema

  • 26/06/2023 12:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 26/06/2023 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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