20/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2025 07:06

Evolução da Classe Processual
07/09/2025 12:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/09/2025 12:38

Proferida decisão interlocutória
02/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:02

Processo Reativado
23/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:13

Prazo em Curso
27/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802383-11.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andreia Oliveira da Silveira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
16/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:54

Emissão da Relação
14/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 15:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
13/05/2025 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/11/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
29/10/2024 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802383-11.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andreia Oliveira da Silveira - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
14/10/2024 21:49

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 07:35

Emissão da Relação
10/10/2024 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 16:00

Proferida decisão interlocutória
10/10/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:21

Autos preparados para expedição
24/09/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2024 21:00

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802383-11.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andreia Oliveira da Silveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, no período de 20/05/2019 a 20/12/2021, considerando a prescrição quinquenal, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento à parte autora do percentual de 8% sobre todas as verbas remuneratórias recebidas a título de indenização de recolhimento de FGTS.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de item C.3.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratórios a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da ECnº113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
12/09/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 08:44

Autos preparados para expedição
11/09/2024 08:37

Emissão da Relação
09/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:11

Registro de Sentença
09/09/2024 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 16:11

Expedição de NULL.
09/09/2024 16:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 08:45

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802383-11.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andreia Oliveira da Silveira - Intima-se a parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.
11/07/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 07:26

Emissão da Relação
03/07/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 17:28

Prazo em Curso
28/06/2024 17:20

Juntada de NULL
28/06/2024 17:20

Juntada de Mandado
12/06/2024 09:49

Prazo em Curso
12/06/2024 09:48

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:51

Autos preparados para expedição
11/06/2024 00:16

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:32

Expedição de Carta.
05/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:34

Expedição de Carta.
28/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 14:36

Proferida decisão interlocutória
20/05/2024 10:17

Autos preparados para expedição
20/05/2024 10:02

Informação do Sistema
20/05/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/05/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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