21/07/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:07

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 15:44

Recebidos os autos
05/02/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Janete Machado Moreira (OAB 18511/MS), Mayara Machado Moreira Souza (OAB 19492/MS) Processo 0805470-46.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nathalia Fernanda Veloso dos Santos - 1.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença interposta nestes autos.

Homologo os cálculos do valor principal de fls. 246.

Sem custas ante a gratuidade processual. 2.

Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor executado em excesso, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14º), ficando a execução subordinada à condição suspensiva da demonstração de possibilidade financeira da exequente em arcar com referidos custos, em até cinco anos do trânsito em julgada dessa decisão, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Ficam as partes cientes de que a sentença de fl. 213/220, ante a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de 50%. 4.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos desta decisão e, na sequência, intime-se o Estado para manifestar-se em igual prazo. 5.

Comprovado o pagamento ou a disponibilização do valor requisitado, expeça-se alvará, se necessário, e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:49

Recebidos os autos
02/12/2024 08:48

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Machado Moreira (OAB 18511/MS), Mayara Machado Moreira Souza (OAB 19492/MS) Processo 0805470-46.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nathalia Fernanda Veloso dos Santos - Intimação da parte para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
11/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 15:11

Evolução da Classe Processual
09/04/2024 14:36

Recebidos os autos
09/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:57

Transitado em Julgado em data
06/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:32

Recebidos os autos
16/01/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:03

Recebidos os autos
22/11/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:10

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 12:01

Recebidos os autos
28/07/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 15:13

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 21:46

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2023 20:56

Recebidos os autos
17/01/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2023 11:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/01/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 11:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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