16/06/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:43

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Simone Gonçalves - réu-revel Processo 0805393-06.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Ré: Simone Gonçalves - Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 273,80 (duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos) que devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento (efetivo prejuízo) (03/11/2017), nos termos da Súmula 43 do STJ, acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados na forma do art. 406 do CC (taxa Selic, descontada a variação do IPCA), com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. *** Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.
20/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:12

Recebidos os autos
14/05/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:12

Homologada a Transação
13/05/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:51

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 10:35

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0805393-06.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda -

Vistos.

Uma vez que a parte requerida, embora devidamente citada, conforme certidão de f. 92, não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei de n. 9.099/95. É importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação.

Remetam-se os autos à juíza leiga para a prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:26

Recebidos os autos
20/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 21:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 21:33

de Conciliação
21/01/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0805393-06.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Intima-se a parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção.
09/12/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 12:47

de Conciliação
03/12/2024 12:42

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0805393-06.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Ré: Simone Gonçalves - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/10/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:06

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:04

de Conciliação
09/09/2024 09:34

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0805393-06.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
19/08/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 16:45

Recebidos os autos
19/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 15:18

de Instrução e Julgamento
16/07/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0805393-06.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Intima-se o autor, por seu procurador, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações retro.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:40

de Conciliação
18/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:36

de Conciliação
26/03/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
25/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:51

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 12:51

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:28

de Conciliação
16/02/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
09/02/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
20/12/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:11

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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