24/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:30

Recebidos os autos
30/06/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 05:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 05:51

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 01:46

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0840496-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - É o sucinto relatório.

Decide-se. É cediço que a nomeação de perito como auxiliar do Judiciário é baseada na relação de confiança estabelecida entre esse profissional e o Juízo, bem como, que para a fixação do valor dos honorários, o Juízo deve atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando as circunstâncias do caso concreto, mormente a complexidade do trabalho a ser desenvolvido; o tempo de execução; a natureza e ovalordacausa.

Ainda, eventual impugnação no tocante ao valor indicado pelo perito deve vir acompanhada de argumentos robustos, suficientemente hábeis para demonstrar a falta de proporção entre a proposta formulada e as especificidades do caso concreto, o que deve ser feito por intermédio de provas concretas.

Nesse sentido já se posicionou o e.

TJMS em seus julgados, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais; e b) o valor dos honorários periciais. 2.

Não conhecido o recurso quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. 3.

A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 4.

A Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, é meramente indicativa, servindo como um parâmetro na fixação dos honorários periciais, não possuindo efeito vinculante; 5.

Na espécie, tem-se que o valor dos honorários fixados em R$ 17.000,00 mostra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, é condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico, bem como aviltar a quem compete o seu pagamento, pois será realizado pelo expert perícia grafotécnica em vinte e duas (22) assinaturas, não havendo que se falar em reforma da decisão atacada. 6.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1417259-81.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 26/11/2021, p:02/12/2021).

Ocorre que não basta que as partes simplesmente peticionem nos autos manifestando a sua discordância no tocante ao valor dos honorários indicados pelo perito, porquanto a impugnação deve ser fundamentada com algum elemento de convicção que não apenas a opinião da parte, indicando especificadamente onde o perito possa ter se equivocado, de forma a possibilitar seja desconsiderado, aditado ou substituído.

No caso versando observa-se que a parte requerida apenas alegou que o valor cobrado é excessivo, mas não trouxe nenhuma prova ou evidência que corrobore sua alegação; logo, não logrou êxito em demonstrar que o valor indicado pelo perito não é condizente com o trabalho a ser desempenhado, razão pela qual seus argumentos não merecem guarida, devendo prevalecer a indicação realizada.

Pelo exposto, REJEITA-SE a impugnação e HOMOLOGA-SE os honorários periciais em R$ 4.500,00 (fls. 789/792).

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais de sua cota parte, sob pena de preclusão da prova. Às providências e intimações necessárias.
06/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:49

Recebidos os autos
29/11/2024 13:49

Outras Decisões
07/10/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 08:57

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0840496-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vinda a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, e voltem os autos conclusos para decisão.
12/09/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0840496-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Fls. 774/782.

Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar acerca da possibilidade de redução do valor dos honorários periciais ou, caso contrário, descrever detalhadamente a complexidade da perícia, as dificuldades de sua realização e o tempo necessário para concluí-la.

Vinda a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, e voltem os autos conclusos para decisão.
09/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 22:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:19

Recebidos os autos
17/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:30

Recebidos os autos
16/02/2024 13:30

Decisão ou Despacho
10/08/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2023 03:07

Decorrido prazo de parte
30/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:57

Recebidos os autos
21/06/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2022 18:09

de Conciliação
12/12/2022 10:00

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 13:25

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 10:28

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 22:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 22:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 22:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 22:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 21:30

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:21

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 15:21

de Instrução e Julgamento
28/09/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:31

Recebidos os autos
26/09/2022 16:31

Determinada Requisição de Informações
16/09/2022 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
15/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:50

Realizado cálculo de custas
15/09/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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